norma nº 512/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N º 512 /2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município 
de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 149.200,00 
(cento e quarenta e nove mil e duzentos reais ). 
I – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.003 HOPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção do Hospital Municipal
4.4.90.52.00.00- 500 Equipamentos e Material Permanente 149.200,00
T O T A L 149.200,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
II – Excesso de Arrecadação 
Receita Descrição 
24.71.01.10.00.00 EQUIPAMENTOS HOSPITAL MUNICIPAL -MIN 
SAUDE 
149.200,00
T O T A L 149.200,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos treze 
dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (13/02/2014). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicado (a) no Jornal
Editora Tribuna do Norte S/A
Nº 6908 Pág. C8
Edição de 14/02/2014