norma nº 516/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná GUBLICADO SS ND JORNAL
Nº Gão8 PÁG. c&
LEI Nº. 516/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para
o Exercício de 2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
um,
s LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02.000 GABINETE DO PREFEITO
02.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
02.001.04.122.0004.2002 | Manut. do Departamento Administrativo Gabinete
do Prefeito
3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
3.3.90.39.00.00 - 511 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
pm TOTAL 50.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no & 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo
especificada;
I. Cancelamento
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.002 DIVISÃO DE SERIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2028 | Manut. de Praças , Parques e Jardins
3.3.90.30.00.00 - 511 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
SOMA 20.000,00
13.000 SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANJEAMENTO
13.001.04.121.0003.2004 | Manutenção do Planejamento
3.3.90.30.00.00 - 510 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
SOMA
8.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSP.
RODOVIÁRIO
DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
14.001.26.782.0038.2025 | Manut. dos Serviços Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
3.3.90.39.00.00 - 510 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
SOMA 22.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos treze di mês de fe iro de dois mil e
e quatorze (13/02/2014)
ty
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL