norma nº 517/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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A JARDIM ALOGRS P
LEI Nº. 517/2014
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
6. CS
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
6308
34 190 ido
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no o;
Exercício de 2014
rçamento do Município de Jardim Alegre para o
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
LEI
por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 27.000,00 (vinte
e sete mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14.000 SECRETARIA MUNIC DO TRANSPORTE RODOVIARIO
14.001 DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção Dos Serviços Rodoviários Municipais
3.3.70.41.00.00 - 1000 Contribuições 27.000,00
TOTAL 27.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no 8 1º, inciso |
especificada;
I. Cancelamento
» do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo
02.000 GABINETE DO PREFEITO |
02.002 | ASSESSORIA DE IMPRENSA
02.002.24.122.0004.2256 | Manut. de Assessoria de Imprensa
3.3.90.14.00.00 - 1000 Diárias — Pessoal Civil a Lo 2.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2072 Manutenção do Setor do Terminal Rodoviário
| 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 6.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.003 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
04.003.04.123.0005.2075 | Manutenção da Divisão de Fiscalização
3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 4.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
DIVISÃO DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO
04.005.04.123.0005.2076
Manut. da Divisão de Empenho e Liquidação
3.3.90.39.00.00- 1000 | |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
08.000 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.04.122.0004.2078 | Manutenção das Atividades da Oficina Mecânica
| 3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de consumo 6.000,00
15.000 CONTROLE INTERNO
15.001 CONTROLADOR INTERNO
15.001.02.062.0002.2011 Manutenção das Ativ da Unid de Controle Interno
3.3.90.14.00.00 - 1000 Diárias — Pessoal Civil 1.500,00
3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 3.000,00
16.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
16.001 SUB-PROCURADORIA ADMINIST E JUDICIAL
16.001.02.062.0002.2003 Manutenção de Assessoria Jurídica
3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 2.500,00
TOTAL 27.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos tr
quatorze (13/02/2014).
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL
publicação, ficando revogadas as disposições em
do mês de fevereiro de dois mil e