norma nº 520/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná E Sa Ss, cao 45 edu sia
6930 *0.. CH
LEI Nº 520/2014 14 103 1203]
SUMULA: Autoriza o Executivo ss efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional
suplementar no Valor de R$ ), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
I
|
|
|
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2044 Manutenção do Fundo Municipal de
Lo Saúde - EPIDEMIOLOGIA
4.4.90.52.00.00.00 - 31497 | | Equipamentos e Material Permanente
31.915,19
TOTAL 31.915.19
Art. 32º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, sendo:
|- SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte Descrição |
31497 PROGRAMA VIGIA-SUS | 31.915,19
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal de Jardim Alegre, aos doze
(12/03/2014).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
dias do mês de março de dois mil e quatorze
A
)
tum
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL