norma nº 522/2014

A PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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Nº LIUA PÁG. CE
EDIÇÃO DE 48/03 /20]Y
PR PR
LEINº 522/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais ).
|- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E |.
ABASTECIMENTO
p" 09.001 "|| DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.601.0003-2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
3.3.90.36.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 23.000,00
TOTAL 23.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado o
cancelamento parcial de conformidade o 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo,
conforme segue:
| - Cancelamento
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE
RODOVIÁRIO )
14.001 DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
14.001.26.782.0038.2025
Manutenção dos Serviços Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 23.000,00
SOMA I 23.000,00 |
TOTAL 23.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em
contrário.
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
sete dias do mês de março de dois mil e quato LO
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL
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