norma nº 524/2014

PA.
LEINº 524/2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 SIR a
Jardim Alegre - Paraná ÚBLICADO(A) NO JORN
do Notke
nº C928 PAG. CS
E: desta !
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
L.El
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2014.
Art.2º- Fica o Executivo
autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 408.847,73(quatrocentos e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais
e setenta e três centavos) , mediante as seguintes providências:
| - Suplementação das Gis: dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
| 08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1.002 | Obras Preliminares, Pavimentação Asfaltica
e Recape
4.4.90.51.00.00.00 - 795 Obras e Instalações 350.000,00
4.4.90.51.00.00.00 - 1000 | Obras e Instalações 58.847,73
408.847,73
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, (
sendo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
— Excesso de Arrecadação:
Receita Descrição
2.4.7.2.99.99.02.00 PAM - Pano de Apoio aos Desenvolvimentos do
Município — Fonte 795 350.000,00
TOTAL 350.000,00
| I- Anulação de dotação: '
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO j
14.001 DIVISÃO DE TRASNPORTE RODOVIÁRIO
14.001.26.782.0038.2.025 | Manutenção dos serviços rodoviários
municipais |
ps 3.3.90.30.00.00.00 - 1000 | Material de Consumo | 58.847,73
TOTAL......: 58.847,73
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
quinze dias do mês de abril de dois mil e quatorze (15/04/2014).
MNNVA
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL