norma nº 525/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
N Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
“, Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
RN CNPJ: 75.741.363/0001-87
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LEINº 525/2014 EDIÇÃO DE X, /dY) PS
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ 8.325,22 (Oito mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos),
mediante as seguintes providências:
| - Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO [ ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
11.003 Fundo Municipal de Assistência Social
=— +
11.003.08.243.0009.2155 | MANUT. PROGRAMA DE PROTEÇÃO - PISO
ALTA COMPLECIDADE |
4.4.90.51.00.00 - 31.777 Obras e instalações 825,22
3.3.90.93.00.00 -31.777 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.500,00
a
TOTAL sas E 8.325,22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo:
| - Excesso de Arrecadação:
Receita Descrição
ss Rend Aplic FNAS - CONSTRUÇÃO CREAS —
Fonte 777 140,00
TOTAL
Il = SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
777 : CONV.. CONSTRUÇÃO DO CREAS 8.185,22
TOTAL... : 8.185,22
TOTAL 8.325,22
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
QUINZE DIAS DO MES DE ABRIL DE DOIS MIL E QUATORZE (15/04/2014).
MAL
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL