norma nº 526/2014

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Ui JARDIM ALEGRE fa
LEINº 526/2014
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de |
Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
500.500,36(quinhentos mil e quinhentos reais e trinta e seis centavos)
|- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO = VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 4
06.01.12.361.0017.1023 Construção de Quadra Escolar Coberta c Vestiário
4.4.90.51.00.00 140 Obras e Instalações 500.500,36
TOTAL 500.500,36
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Il - Excesso de Arrecadação
Receita Descrição
2.4.71.99.99.18 FNDE- PAC 2-CONST. QUADRA COBERTA C 500.500,36
VESTIARIO
WOTAL 500.500,36
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica incluída a seguinte ação no
anexo |, da Lei Municipal nº 037/2009, Plano Plurianual — PPA para o exercício de 2013, com a
seguinte especificação:
* 6958.
Cc
NO JORNAL
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"ÃO DE J6 /04/20)3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
AÇÃO PRODUTO UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA Subfunção |
Construção Quadra Escolar Obras 01 01 500.500,36 12/361
Coberta c vestiário
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a seguinte ação no
Anexo |, da Lei Municipal nº 243/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de
2013, com a seguinte especificação
AÇÃO PRODUTO UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA, Subfunção
Construção de Quadra Obras 01 01 500.500,36 12/361
Escolar Coberta c vestiário
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, quinze
dias do mês de Abril de dois mil e quatorze (15/04/2014)
sue.
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL