norma nº 527/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO A) NO JORNA(
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LEI Nº 527/2014 DIÇÃO É: Jo 141 do)!
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências..
Pa A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
255.110,00( DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E DEZ REAIS) ,
mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO E| ESPECIFICAÇÃO VALOR
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA |
09.001.20.601.0031-1022 CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO |
4.4.90.51.00.00 - 787 Obras e Instalações | 250.000,00
4.4.90.51.00.00 - 1001 Obras e Instalações | 5.110,00
TOTAL | 255.110,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
|- Cancelamento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
14.001 DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO a,
14.001.26.782.0038.2025 Manut. da Divisão de Serv.Rodoviários Municipais /
Pa
»
)
3.3.90.30.00.00 - 1001 | Material de Consumo 5.110,00
TOTAL [7 5.110,00
|| - Excesso de Arrecadação:
Receita Descrição
2.4.7.1.01.99.02.00 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO- 250.000,00
CONTRATO 0396694-53/2012/CAIXA IMDA
TOTAL | | 250.000,00
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica incluída a seguinte ação
no anexo |, da Lei Municipal nº 037/2009, Plano Plurianual — PPA para o exercício de 2013, com a
seguinte especificação:
AÇÃO PRODUTO UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA Subfunção
[ Construção Salão Obras 01 01 255.110,00
Comunitário
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a seguinte ação
no Anexo |, da Lei Municipal nº 243/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para O exercício
de 2013, com a seguinte especificação:
AÇÃO PRODUTO UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA Subfunção
Construção Salão Obras [o 01 255.110,00
Comunitário
Lu
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
quinze dias do mês de abril dois mil e quatorze (15/04/2014).
NE PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL