norma nº 530/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEINº 530/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ 139.000,00( cento e trinta e nove mil reais) , mediante as seguintes
providências:
| - Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [| VALOR
iz U SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL |
11.001 [EuNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2.257 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO
VARIÁVEL - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
É FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SFCV
3.1.90.11.00.00.00 - 934 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000,00
[3.1.90.13.00.00.00 —934 Obrigações Patronais 6.000,00 |
3.3.90.30.00.00.00 — 934 Material de Consumo 70.000,00 |
3.3.90.36.00.00.00 - 934 = Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física 1.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00 - 934 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 42.000,00
TOTAL.
| 139.000,00 ]
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo: La
UBLICADO(A) NO JORNAL =
Sátira dm buena de fre S/A
Nº LI PÁG. Ci
EDIÇÃO DE 0/05/2044
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Excesso de Arrecadação:
| Receita Descrição |
1.7.2.1.34.10.20.05 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO
VARIÁVEL - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E 139.000,00
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS — SFCV - Bloco 934
| TOTAL [| 139.000,00
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica incluída a
seguinte ação no anexo |, da Lei Municipal nº 495/2013 de 20/12/2013 - Plano
Plurianual — PPA para o exercício de 2014/2017, com a seguinte especificação:
VALOR Função/
Subfunção
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -|Atendimento [Pessoas 300 139.000,00 [08/244
PISO BÁSICO VARIÁVEL -
SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS - SFCV
AÇÃO PRODUTO | UNIDADE | META
MEDIA
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a
seguinte ação no Anexo |, da Lei Municipal nº 339/2013 de 29/08/2013 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2014, com a seguinte
especificação:
AÇÃO PRODUTO | UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA. Subfunção
= PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -|Atendimento [Pessoas [3007 [139.000,00 |08/244
PISO BÁSICO VARIÁVEL -
SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS - SFCV
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
cinco dias do mês de maio de dois mil e qua /05/20
NEUZA PE í ANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIÓ DE JARDIM LEGRE Gabinete do Prefeito, aos
19%