norma nº 531/2014

o
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná di BLICADC
AN PAS
LEINº 531/2014 nº (93) PÁG, CIZ
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais) , mediante as seguintes providências:
IR Suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
[11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
[11,001.08.243.0009.2155 | MANUT. PROGRAMA DE PROTEÇÃO - PISO
ALTA COMPLECIDADE |
3.3.90.30.00.00.00 - 935 | MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
TOTAL... | 400,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Feder
nº 4.320/64, abaixo especificada;
214) NO JORNAL
UNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
PREFEITURA DO M
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
u. Anulação de dotação
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DO PROGRAMA DE
MANUTENÇÃO
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PISO FIXO
MEDIA COMPLEXIDADE
MATERIAL DE CONSUMO
11.001.08.244.001 0.2063
4.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - 935
4.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
IO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
atorze (05/05/2014).
Ad;
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIP
cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e qu
EA
”
Muy
NEUZA PESSUT! FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL