norma nº 532/2014

Eddua Sobra Jo Fela AB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
LREPEIIUARAINM IL II DDD
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 532/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2014 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 57.500,00
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |. VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE + 1
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[ 05.00210.301.0012.2014 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - +
| 3.3.90.14.00.00 - 1303 Diárias - Pessoal Civil 3.500,00
3.3.90.30.00.00 - 1303 Material de Consumo | 4.000,00
05.002.10.301.0012-2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB |
3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00
TOTAL........: 57.500,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Il - Cancelamento
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR
| 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE J
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.00210.301.0012.2014 pRanutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.36.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 |
4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente | 1.500,00
05.002.10.301.0012-2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -PSB
3.3.50.43.00.00 - 495 | Subvenções Sociais | | 50.000,00
TOTAL 57.500,00
beça)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos cinco
dias do mês de maio de dois mil e quatorze. (05/05/2014)
A o
- N PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL