norma nº 533/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
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Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
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Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 533/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para O
Exercício de 2014 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
o O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou eeu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R5.000,00 (cinco
mil reais), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
05. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2044 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-
Epidemiologia
3.3.90.14.00.00 - 497 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
TOTAL... j 5.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Il - Cancelamento
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-
Epidemiologia
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
VALOR
05.002.10.301.0012.2044
3.1.90.11.00.00 - 497
TOTAL
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos cinco
dias do mês de maio de dois mil e quatorze. 5/05/2014)
UBLICADO(A) NO JORNAL
GAL, PAS. A Io. NEUZA PÉSSUTI FRANCISCONI
4º foddud, Er Ene PREFEITA MUNICIPAL
EDIÇÃO DE 06/0/2051