norma nº 536/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná f UBLICADO A) NO JOR AI
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Nº CITA PÁG. CG
LEI Nº. 536/2014 EDIÇÃO DE 0+/05/,201!
a ma
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2014
a A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
LE |
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o
exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no
Valor de R$ 65.964,00 (sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e
quatro reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Ki SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.08.244.0010.2259 | CONV. SEDS/FEAS-PR — AÇÕES DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIAS
I>
3.3.90.30.00.00.785 Material de Consumo 1.272,00
3.3.90.39.00.00.785 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.928,00
4.4.90.52.00.00.785 | Equipamento e Material Permanente 16.200,00 |
4.4.90.52.00.00.1001 Equipamento e Material Permanente 1.620,00
SUB TOTAL 1 34.020,00
11.001.08.243.0009.2258 | PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ mo |
| 3.3.90.30.00.00.786 Material de Consumo 4 319,20
4.4.90.52.00.00.786 Equipamento e Material Permanente 28.720,80
3.3.90.30.00.00.1001 Material de Consumo 2.040,00
3.3.90.36.00.00.1001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 864,00
SUB - Total 31.944,0
TOTAL GERAL 65.964,0
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ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I. Anulação de dotação
CÓDIGO T] ESPECIFICAÇÃO VALOR
[11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
L SOCIAL
a [11.001 — | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
d 11.001.08.241.0007.2035 re DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
BÁSICA |
4.4.90.52.00.00-1001 Equipamentos e Material Permanente | 2.000,00
Total E 2.000,00
11 SECRETARIA MUNICICPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.002 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002.08.244.0010.2039 | MANUT. DO DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA
COMUNITÁRIA
3.3.90.39.00.00-1001 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.524,00
Total [ 2.524,00
TOTAL.....: [|| 4.524,00
Il - Excesso de Arrecadação.
RECEITA [ ESPECIFICAÇÃO J VALOR
1.7.6.2.99.02.00.00 - 785 | Repasse Programa SEDSIFEAS - Proteção e 16.200,00 |
atendimento integral a famílias (Custeio)
Bs 2.47.2.99.05.01.00 - 785 | Repasse Programa SEDS/FEAS - Proteção e 16.200,00
- atendimento integral a famílias (Capital)
1.7.6.2.99.03.00.00 - 786 | Repasse. Conv. Liberdade Cidadã ( Custeio) 319,20
2.4.7.2.99.05.02.00 - 786. | Repasse. Conv. Liberdade Cidadã ( Capital) 28.720.80
TOTAL....... 5 61.440,00
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica incluída a
seguinte ação no anexo |, da Lei Municipal nº 495/2013, de 20/12/2013 - Plano
Plurianual — PPA para o exercício de 2014, com a seguinte especificação:
AÇÃO PRODUTO | UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA
Subunção
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO Atendimento | Pessoas 1.000 | 34.020,00 08/244
INTEGRAL A FAMILIAS -—
SEDSIFEAS-PR
LIBERDADE CIDADÃ Atendimento | Pessoas 60 | 31.944,00 |08/243
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Art. 5º. Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei, fica inserida a
seguinte ação no Anexo |, da Lei Municipal nº 339/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2014, com a seguinte especificação:
AÇÃO PRODUTO | UNIDADE | META VALOR Função/
MEDIA
Subunção
[PROTEÇÃO E ATENDIMENTO | Atendimento | Pessoas 1.000 | 34.020,00 08/244
INTEGRAL A FAMILIAS —
SEDS/FEAS-PR
+)
|
LIBERDADE CIDADÃ Atendimento | Pessoas 60 31.944,00 |08/243
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos cinco dias do mês de maio
de dois mil e quatorze (05/05/2014).
NEUZÁ PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL