norma nº 537/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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Nº b. 404 PÁG. CA
LEI Nº 537/2014 EDIÇÃO DE do/ 1051 do) 34]
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal é cisma unia de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
ré
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
E aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.º Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 30.500,00
(trinta mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR =
05.
| 05.002
05.002.10.301.0012.2014
227 — 3.3.90.30.00.00.303
FS 228 — 3.3.90.30.00.00.1000 Material de Consumo 5.000,00
- 231 — 3.3.90.36.00.00.1000 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 15.000,00
TOTAL .e: i 30.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.500,00
Material de Consumo
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Il - Cancelamento
“CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [| VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ES
221 - 3.1.90.11.00.00.1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas 11.000,00
| 224 - 3.3.50.43.00.00.1000 | Subvenções Sociais 4.000,00
[229 —3.3.90.33.00.00.1000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
234 — 3.3.90.93.00.00.1000 | Indenizações e Restituições 1.000,00
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde-PACS |
237 — 3.1.90.13.00.00.303 Obrigações Patronais 9.500,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL |
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal | 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
81 — 3.1.90.11.00.00.1000 | Venc. e Vantagens Fixas 2.000,00
284 — 3.1.90.34.00.00.303 Outras Desp. De Pessoal Decor. de Contr. De Tercei 1.000,00
285 - 3.1.90.34.00.00.1000 | | Outras Desp. De Pessoal Decor. de Contr. De Tercei 1.000,00
TOTAL 30.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos quinze
dias do mês de maio de dois mil e quatorze. (15/05/2014))
oi
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NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL