norma nº 540/2014

Pa
LEI Nº. 540/2014
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Jardim Alegre - Paraná | ot TO O e Noca SIA
Nº Jol3
ca.
E SU 106 12034
8
SUMULA;: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município
de Jardim Alegre para o Exercício de 2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
Art.1º-
LEA
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o
exercício de 2014.
Art.2º-
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$ 591.900,00 (quinhentos e noventa e um mil e novecentos
reais) mediante as seguintes providências:
| - Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02.000 GABINETE DO PREFEITO
02.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
02.001.04.122.0004.2002 | Manutenção Depto. Administrativo do Gabinete do
Prefeito
19 -3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.900,00
SOMA 16.900,00
16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
16.001 SUB-PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL
16.001.02.062.0002 - 2003 | Manutenção da Assessoria Jurídica
637 -3.3.90.91.00.00 - 1000 | Sentenças Judiciais 300.000,00
SOMA 300.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AMIDNISTRAÇAO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINNISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004 - 2065 | Manutenção do Depto. De Administração
44- 3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 275.000,00
SOMA 275.000,00
TOTAL 591.900,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
Il. CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02.000 | GABINETE DO PREFEITO
02.002 ASSESSORIA DE IMPRENSA
02.002.24.122.0004.2256 Manutenção da Assessoria de Imprensa H
21-3.1.90.11.00.00 -1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 7.000,00
22-3.1.90.13.00.00 -1000 Obrigações Patronais 1.000,00
A 23-3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
, 24-3.3.90.30.00.00 -1000 Material de Consumo 2.000,00
25-3.3.90.33.00.00 -1000 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
26-3.3.90.36.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.500,00
28-4.4.90.52.00.00 -1000 | Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
02.003 | DIVISÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTO
02.003.04.122.0004.2001 | MANUT. DA DIVISÃO DE ARQUIVO E
DOCUMENTAÇÃO
29-3.1.90.11.00.00 -1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00
30-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 1.000,00
31-3.3.90.14.00.00 -1000 | Diárias - Pessoal Civil 1.500,00
32-3.3.90.30.00.00 -1000 | Material de Consumo 1.500,00
33-3.3.90.33.00.00 -1000 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
34-3.3.90.36.00.00 -1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 500,00
36-3.3.90.39.00.00 -1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
35-3.3.90.39.00.00 -511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
37-4.4.90.52.00.00 -1000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
SOMA 36.500,00
— er
x 03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- 03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0004-2065 | Manutenção do Depto de Administração
41-3.3.90.14.00.00 -1000 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.122.0004-2007 Manutenção dos Recursos Humanos
51-3.3.90.33.00.00 -1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
03.003 DIVISÃO DE PATRIMONIO
03.003.04.122.0004-2009 Manutenção da Divisão do Patrimônio
60-3.1.90.11.00.00 -1000 | Vencimentos e vantagens fixas 10.000,00
61-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 3.000,00
| 87-3.3.90.33.00.00 -1000 | Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
03.003.04.122.0004.2056 Manutenção do Conselho Comunitário Segurança
74-3.3.90.39.00.00 -1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
03.003.04.122.0004.2066 Manutenção da Divisão de Frotas
79-3.1.90.11.00.00 -1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00
80-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 3.000,00
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO
03.005.04.122.0004.2058 | Manutenção da Divisão de Licitação
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Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
1 111-3.3.90.33.00.00- 1000
Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
114:3.3.90.39.00.00- 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
03.005.04.122.0004.2069 Manutenção da Divisão de Contrato
120-3.3.90.33.00.00- 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 |
03.006 | DIVISÃO DE ENGENHARIA E
03.006.04.122.0004-2060 Manutenção da Divisão de Engenharia
126-3.3.90.14.00.00 - 1000 | Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
127-3.3.90.30.00.00 - 1000 | Material de Consumo II 4.000,00
128-3.3.90.33.00.00 - 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
130-3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica il 4.000,00
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004-2059 Manutenção do Setor de Copa e Cozinha |
135-3.3.90.30.00.00- 1000 | Material de Consumo 1.000,00
136-3.3.90.33.00.0 - 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
03.007.04.122.0004-2071 Manutenção da Divisão do DETRAN
149-3.3.90.14.00.00- 1000 | Diárias - Pessoal Civivl 1 1.000,00
150-3.3.90.30.00.00 -1000 | Material de Consumo 1.000,00
03.007.04.122.0004-2072 Manutenção do Setor do Terminal Rodoviário
157-3.3.90.30.00.00 - 1000 | Material de Consumo 1.000,00
159-3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
03.007.04.122.0004-2073 Manutenção da Divisão de Identificação, carteira
de trabalho L
164-3.3.90.30.00.00 - 1000 | Material de Consumo 1.000,00
165-3.3.90.33.00.00 - 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
SOMA 71.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.04.122.0005-2074 Manutenção da Divisão de Tesouraria
174-3.3.90.14.00.00- 1000 | Diárias - Pessoal Civil L 2.000,00
04.001.28.843.0000.0001 | AMORTIZ DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANC REALIZADO
180-3.2.90.21.00.00- 1000 | Juros sobre a Divida por Contrato 37.000,00
181-4.6.90.71.00.00- 1000 Principal da Divida Contratada Resgatada 178.000,00
04.001.28.843.0000.0002 Amortização do Principal de Débitos confessados
INSS
182-4.6.90.71.00.00- 1000 Dra da Divida Contratada Resgatado [ 200.000,00
04.005 DIVISÃO DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO 1
04.005.04.123.0005.2076 | Manutenção da Divisão de Empenhos e Liquidação
209-3.1.90.11.00.00- 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00
211-3.3.90.14.00.00- 1000 | Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
SOMA 425.000,00
4
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.04.122.0004-2077 Manutenção das Atividades da Cantina do
Rodoviário
458-3.3.90.30.00.00 - 1000 | Material de Consumo 1.000,00
| 460-3.3.90.39.00,00 - 1001 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.200,00
08.001.04.122.0004-2078 Manutenção das Atividades da Oficina Mecânica
462-3.1.90.11.00.00- 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00
463-3.1.90.13.00.00- 1000 Obrigações Patronais |
464-3.3.90.14.00.00- 1000
Diárias - Pessoal Civil
120000 | 8
A
e.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
mi era
Mais q
DÊ JARDIM ALEGRE PÉ
469-3.3.90.39.00.00- 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
470-4.4.90.52.00.00- 1000 | Equipamentos e Material Permanente 1.300,00
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025-2029 | Manutenção de Cemitério e Capela Mortuária
518-3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.700,00
SOMA 31.400,00
13.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
13.001 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
13.001.04.121.0003.2004 | Manutenção do Planejamento
600-3.1.90.11.00.00 - 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.000,00
601-3.1.90.13.00.00 - 1000 | Obrigações Patronais 5.000,00
SOMA 28.000,00
PA TOTAL....... : 591.900,00
e
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, vinte e três dias do mês de
Junho de dois mil e quatorze (23/06/2014).
mus
NEU ESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL
pm