norma nº 542/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax;
CNPJ: 75.741.363/0001-
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 542/2014 EDIÇÃO DE dn 1204
SUMULA; Autoriza o Executivo Munici dito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu a Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
" LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para O exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 90.145,00
(noventa mil cento e quarenta e cinco reais), mediante as seguintes providências:
— Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 | Divisão de Ensino Fundamental
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
337-3.3.90.30.00.00 - 0107 Material de Consumo 9.225,00
344-3.3.90.39.00.00 - 0103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
26.000,00
06.001.12.361.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré Escolar
410-3.1.90.11.00.00 - 0103 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 54.920,00
TOTAL......: 90.145,00
o
o Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos Previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no$1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
| - Cancelamento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR ]
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EE
06.001 Divisão de Ensino Fundamental
06.001.12.361.0017. 2019 Manutenção do Ensino Fundamental l
331-3.1.90.34.00.00 - 1000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contrato 1] 1.000,00
| 329-3.1.90.34.00.00 - 1000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contrato 1.000,00 |
334-3.3.90.14.00.00 - 1000 Diárias - Pessoal Civil 1.780,00
339-3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo | 8.500,00
| 335-3.3.90.30.00.00 - 0103 Material de Consumo 15.000,00
342-3.3.90.36.00.00 - 0107 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.100,00
346-3.3.90.39.00.00 - 0107 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25,00 |
| 350-4.4.90.51.00.00 - 1000 Obras e Instalações 1.000,00 Ç
348-4.4.90.51.00.00 - 0103 Obras e Instalações | 10.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
PREFEH URA DU Muni Duna ————
* 354-4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente J 3.300,00
351-4.4.90.52.00.00 - 0103 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
353-4.4.90.52.00.00 - 0107 Equipamentos e Material Permanente 1 1.100,00 |
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
369-3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 15.000,00
366-3.3.90.30.00.00 - 0107 Material de Consumo d 6.000,00
380-4.4.90.52.00.00 - 0103 Equipamentos e Material Permanente 1 1.000,00
382-4.4.90.52.00.00 - 0107 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 |
| 06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 1
308-3.3.90.33.00.00 - 1000 | Passagens e Despesas Com Locomoção 8.000,00
309-3.3.90.36.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
310-3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.240,00
311-3.3.90.93.00.00 - 1000 Indenizações e Restituições 1.000,00 |
312-4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção da Educação Especial ZE
436-3.3.90.30.00.00 - 0103 Material de Consumo Lo 5.000,00 |
440-3.3.90.39.00.00 - 0103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | | 1.100,00
443-4.4.90.52.00.00 - 0103 Equipamentos e Material Permanente | | 1.000,00
TOTAL 90.145,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e
seis dias do mês de Junho de dois mil e quatorze. (26/06/2014)
NEÚZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL