| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Y PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praga Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parand LEIN º 543/2014 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orgamento do Municipio de Jardim Alegre para o Exercicio de 2014 e dá outras providéncias. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parana, SRA. NEUZA PESSUTI FRANCISCONI no uso das atribuigdes legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme segue |- SUPLEMENTAR: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.10.301.0012.2054 Manutenção da Despesas com Consórcio Municipal de Saúde 278 - 3.3.90.39.00,00 - 499 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.000,00 TOTAL 16.000,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: | - CANCELAMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.003 DIVISAO HOSPITAL MUNICIPAL 05.003.10.302.0013.2051 Manutencao Hospital Municipal SUS 294 -3.1.90.11.00.00 - 499 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 296 -3.1.90.34.00.00 - 499 | Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirizado 1.000,00 297 - 3.3.90.14.00.00 - 499 | Diarias - Pessoal Civil 2.000,00 298 - 3.3.90.30.00.00 - 499 | Material de Consumo 2.000,00 301-4.4.90.52.00.00 - 499 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 TOTAL 16.000,00 N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praga Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Parana Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, ficando revogadas as disposições em contrario. EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do més de Junho de dois mil e quatolz<(26/06 014). A PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL