norma nº 545/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
" CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEINº 545/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
5 O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
am aprovou e eu a Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 2.400,00 (dois mil
e quatrocentos reais) mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2021 | Distribuição da Merenda Escolar
3.3.90.93.00.00.00 110 Indenizações e Restituições 100,00
3.3.90.93.00.00.00 125 Indenizações e Restituições 1.700,00
3.3.90.93.00.00.00 - 1000 | Indenizações e Restituições 600,00
gm, TOTAL 2.400,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
|- CANCEALEMTNO
Lo CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2021 | Distribuição de Merenda Escolar
3.3.90.30.00. 00 - 1000 Material de Consumo 600,00
SOMAL .........: 600,00
Il - Excesso de Arrecadação
Receita
| Descrição
1.7.2.1.35.03.00.00
| MERENDA ESCOLAR - FONTE 110
1.7.2.1.35.99.02.00
| MERENDA PRE-ESCOLA FONTE 125
|
100,00
1.700,00
SOMA
1.800,00
TOTAL
2.400,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
seis dias do mês de junho de dois mil e quatorze (26/06/2014).
UZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL