norma nº 550/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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LEI Nº 550/2014 poi od a PÁG, da
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
222.302,77 ( Duzentos e vinte e dois mil, trezentos e dois Reais e setenta e sete centavos) ,
mediante as seguintes providências:
| - Suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO = ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.003 DIVISÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2.051 | Manutenção do hospital municipal sus =|
3.3.90.39.00.00.00 - 499 | Outros serviços terceiro — Pessoa Jurídica 138.000,00
TOTAL... : 138.000,00 |
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MINICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2.044 | Manutenção do Fundo Municipal Saúde - |]
Epidemiologia
3.3.90.36.00.00.00 - 497 Outros serviços terceiro — Pessoa Fisica 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - 497 Outros serviços terceiro — Pessoa Jurídica 7.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00 - 497 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
TOTAL sas Ê Toa,
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MINICIPAL DE SAUDE |
05.002.10.301.0012.2.047 | Manutenção do Fundo Municipal Saúde -
PSF
3.3.90.11.00.00.00 - 495 Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil | 14.302,77
TOTAL... E [14.302,77
TOTAL 222.302,77 |
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 81º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo:
| - SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FONTE "| Descrição
| 499- | Gestão do SUS 138.000,00
497- | VIGILANCIA EM SAUDE 70.000,00
495- | BLOCO 495 - PMAQ 14.302,77 |
TOTAL 222.302,77
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e quatorze (28/07/2014).
V
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL