norma nº 551/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
a Jardim Alegre - Paraná
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Ui JARDIM ALEGRE de
LEINº 551/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O exercício de
2014.
7 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
” Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 74.000,00 ( Setenta e quatro mil reais) , mediante as seguintes
providências:
| - Suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
06 DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2.016 | Administração do ensino fundamental |
4.4.90.52.00.00.00 - 143 Equipamentos e material permanente 74.000,00
[TOTAL .. ; 74.000,00 |
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo:
BrICÃãDOO 1 NO JORNA/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
A Jardim Alegre - Paraná
— Excesso de Arrecadação:
Receita Descrição
2.4.7.1.02.05.00.00 - 143 | REPASSE TERMO COMPROMISSO - PAR N | 74.000,00
201402977/2014 — AQUISIÇÃO MOVEIS
TOTAL | 74.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e quatorze (28/07/2014).
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NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL