norma nº 553/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
m JARDIM ALEGRE
LEI Nº 553/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2014 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 19.000,00
(DEZENOVE MIL REAIS), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO A ESPECIFICAÇÃO VALOR
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001 | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
02.001.04.122.0004.2002 | Manut do Departamento Administrativo
3.3.90.39.00.00 - 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19.000,00
TOTAL.......: 19.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o EXECSSO DE ARRECADAÇÃO citado do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e
oito dias do mês de julho de dois mil e quatorze. (28/07/2014)
drum
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL
PUBLICADO(A) NO JORNAL
Edstcerva Juruosar doll sik
O DE 49/03/40]
o e