norma nº 555/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADO
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LEI Nº. 555/2014 ÇÃO DE d9/03/4044
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município
de Jardim Alegre para o Exercício de 2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
LEI
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O
exercício de 2014.
Art2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$ 140.700,00 (cento e quarenta mil e setecentos reais)
mediante as seguintes providências:
| - Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 | DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Es
06.001.12.361.0017.2019 | Manutenção do Ensino Fundamental
332-3.3.90.14.00.00-103 Diárias - Pessoal Civil 4.500,00
344-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52.600,00
345-3.3.90.39.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.100,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
361-3.3.90.14.00.00 -103 | Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
[ 364-3.3.90.30.00.00 -103 Material de Consumo L 49.100,00
TOTAL 140.300,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
1l. CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 | DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2016 | Administração do Ensino Fundamental
307-3.3.90.14.00.00-1000 | Diárias — Pessoal Civil 6.600,00
06.001.12.361.0017.2019 * | Manutenção do Ensino Fundamental
343-3.3.90.36.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
341-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
348-4.4.90.51.00.00-103 | Obrase instalações 31.000,00
349-4.4.90.51.00.00-104 | Obras e Instalações 6.000,00
| 06.001 12.361.0017.2020 | Manutenção do Transporte Escolar |
363-3.3.90.14.00.00 -1000 | Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
Da 369-3.3.90.30.00.00-1000 | Material de Consumo 15.000,00
| 372-3.3.90.36.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.100,00
371-3.3.90.36.00.00-104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.100,00
383-4.4.90.52.00.00-1000 | Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 |
| 06.001 12.361.0017.2021 Distribuição de Merenda Escolar
390-3.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo | 10.000,00
391-3.3.90.30.00.00-104 Material de Consumo 20.000,00
202-3.3.90.36.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física + 100,00
| 400-3.3.90.36.00.00-1 03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 100,00 |
405-3.3.90.39.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100,00
403-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100,00
| 406-4.4.90.52.00.00-1 03 "| Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
208-4.4.90.52.00.00-1000 | Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
06.001.12.365.0017-2022 | Manutenção do Ensino Pré Escolar
416-.3.90.30.00.00-103 Material de Consumo 16.000,00 |
423-3.3.90.36.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 100,00
421-3.3.90.36.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 100,00
426-3.3.90.39.00.00-1000 “| Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.000,00
424-3.3.90.39.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.000,00
Q 427-4.4.90.51.00.00-103 Obras e Instalações 2.000,00
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção da Educação Especial LU
| 429-3.1.90.1 1.00.00-103 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100,00
431-3.1.90.13.00.00-103 Obrigações Patronais 100,00
435-3.3.50.43.00.00-1000 | Subvenções Sociais 18.500,00
433-3.3.50.43.00.00-103 Subvenções Sociais 100,00
438-3.3.90.36.00.00-103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física [ 100,00
SUBTOTAL.......: | 140.300,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e quatorze (28/07/2014).
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NEUZA PESSUTI FRANCISC
PREFEITA MUNICIPAL