norma nº 556/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 ..
Jardim Alegre - Paraná 7“ Cd na de Nerd Sh
LEI Nº. 556/2014 “ÃO DE 29/03/20
RB
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município
de Jardim Alegre para o Exercício de 2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
E Ec
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o
exercício de 2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$248.600,00 (duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos
reais) mediante as seguintes providências:
| - Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
pm 03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2059 Manutenção do Setor de Copa e Cozinha
132-3.1.90.11.00.00 - 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 72.000,00
133-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 20.000,00
03.007.04.122.0004.2070 Manutenção da Divisão do Incra e Cadastramento
Rural
140-3.1.90.11.00.00 - 1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
141-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 500,00
03.007.04.122.0004.2071 Manutenção da Divisão do Detran
148-3.1.90.13.00.00-1000 "| Obrigações Patronais 1.000,00
03.007.04.122.0004.2072 Manutenção do Setor do Terminal Rodoviário
155-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 800,00
03.007.04.122.0004.2073 Manutenção da Divisão Identif.Cart. Trabalho
161-3.1.90.13.00.00-1000 "| Obrigações Patronais 800,00
SOMA 135.100,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS
04.001.04.122.0005.2074 Manutenção da Divisão de Tesouraria
172-3.1.90.11.00.00-1000 | | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 5.000,00 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
173-3.1.90.13.00.00- 1000 | Obrigações Patronais 2.300,00
DIVISÃO DE TRIBUÇÃO
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção da Divisão de Tributação
184-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 4.000,00
04.004- DIVISÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
04.004.04.123.0005.2013 Manutenção da Divisão da Escrituração Contábil
201-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 3.000,00
SOMA 14.300,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E
CULTURA
07.002. DIVISÃO DE ESPORTES |
07.002.27.812.0039.2024 Manutenção Divisão Esportes
446-3.1.90.13.00.00- 1000 | Obrigações Patronais 4.000,00
SOMA 4.000,00
—- 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2027 Manutenção de Limpeza Pública
495-3.1.90.11.00.00 -1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas 14.000,00
496-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 5.500,00
08.002.15.452.0025.2028 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
504-3.1.90.11.00.00 -1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.000,00
505-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 3.000,00
08.002.15.452.0025.2029 Manutenção de Cemitério e Capela Mortuária
513-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 5.000,00
514-3.1.90.13.00.00-1000 Obrigações Patronais 1.000,00
SOMA 39.500,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
12.001.18.541.0029.2064 | Manutenção da Divisão Meio Ambiente
590-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas 2.000,00
591-3.1.90.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 500,00
SOMA 2.500,00
PS 15. CONTROLE INTERNO
15.001 CONTROLADOR INTERNO
15.001.02.062.0002.2011 Manutenção das Atividades da Un. de Controle
Interno
624 -3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 45.000,00
625-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 7.700,00
SOMA 52.700,00
TOTAL 248.100,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO previsto no Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a
disposições em contrário.