norma nº 558/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
LEI Nº. 558/2014 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
ESTADO DO PARANA 
Praga Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 34752107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná É UBLICADO(A) NO jº:RNA! | EN 
N.? 1049 PAG. _C ¢ 
EDIÇÃO DE o5/ oR/ 1Y —— 
a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município 
de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA 
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber 
que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte: 
Art.1º￾L E I 
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orgamento do Municipio de Jardim Alegre, para o 
exercicio de 2014. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de 
Jardim Alegre, para o exercicio de 2014, um Crédito Adicional Suplementar 
no Valor de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais) mediante 
as seguintes providéncias: 
| — Suplementação de despesa nas seguintes dotagdes orgamentarias: 
CODIGO ESPECIFICAGAO VALOR 
n SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 
11.001.08.243.0009.2155 Manut. Programa de Proteção Piso Alta Complec | 
537-3.3.90.30.00.00-935 Material de Consumo 5.000,00 
539-3.3.90.39.00.00-935 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 2.500,00 
11.001.08.244.0010.2035 Manut. dos Programas de Proteção Social Básica￾IGD 
544-3.3.90.30.00.00-934 Material de Consumo 10.000,00 
11.001.08.244.0010-2063 Manutengao do Programa de Proteção SocialL 
Especial —Piso Fixo Médio Complexidade 
3.3.90.30.00.00 - 790 Material de Consumo 946,00 
4.4.90.52.00.00 - 790 Equipamentos e Material Permanente 79.054,00 
3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 230,00 
4.4.90.52.00.00 - 1000 Equipamentos e Material Permanente 7.770,00 
11.002 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.002.08.244.0010.2039 Manutenção dos Programas de 
Assist.Comunitária 
580-3.3.90.14.00.00-1000 Diárias - Pessoal Civil 500,00 
581-3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 500,00 
TOTAL 106.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Parana 
JARDIM ALEG! 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso | , do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
| - SUVERAVIT ORCAMENTARIO 
FONTE Descrição 
790 CONVENIO -Programa Crescer Familia fonte 790 80.000,00 SOMA 80.000,00 
Il. CANCELAMENTO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR — n SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 11.001 FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL 11.001.08.241.0007.2135 | Manut. dos Programas de Proteção Básica- 524-3.3.90.14.00.00-1000 | Diérias - Pessoal Civil 500,00 526-3.3.90.36.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00 527-3.3.90.39.00.00- 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 230,00 11.001.08.243.0009-2080 | Manutenção de Programas - Beneficios Eventuais 535-3.3.90.39.00.00- 1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.770,00 11.002 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.002.08.244.0010.2039 | Manutenção dos Programas de Assist.Comunitária 582-3.3.90.36.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros- Pessoal Física 1.000,00 583-3.3.90.39.00.00-1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 12.000,00 584-4.4.90.52.00.00-1000 | Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 SOMA 26.500,00 
TOTAL........i 106.500,00 
. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, ficando revogadas as disposições em contrario. 
Edificio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro_dias do més de agosto de dois mil e quatorze. (04/08/2014) 
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LA, NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL