norma nº 561/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 mim DOS SO JOR
Jardim Alegre - Paraná UBlito
LEI Nº. 561/2014 EDIÇÃO DE db /oS/doN
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município
de Jardim Alegre para o Exercício de 2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
LEI
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O
exercício de 2014.
Art2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$ 81.158,00 (oitenta e um mil cento e cinquenta e oito reais )
mediante as seguintes providências:
| - Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL L
06.001.12.361.0017.2017 Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB
60%
3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00
3.1.9.0.13.00.00 -1000 | Obrigações Patronais 39.000,00
06.001.12.361.0017.2018 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
40%
3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 6.058,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 11.100,00
TOTAL 81.158,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
Il. CANCELAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 1 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
| 06.001.12.361.0017.1018 | Construção de Unidade Escolar
304-4.4.90.51.00.00-1000 | Obras e Instalações 10.000,00
06.001.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental
305-3.1.90.11.00.00-1000. | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 48.000,00
306-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais | 18.338,00
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
325-3.1.90.11.00.00-1000. | Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 1.100,00
328-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 1.000,00
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
357-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas 1.210,00
360-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 210,00
06.001.12.361.0017.2021 | | Distribuição de Merenda Escolar
386-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100,00
389-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 100,00
06.001.12.365.0017-2022 | Manutenção do Ensino Pré Escolar
412-3.1.90.11.00.00-1000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100,00
415-3.1.90.13.00.00-1000 | Obrigações Patronais 1.000,00
SUBTOTAL.......: 81.158,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Ale
de dois mil e quatorze (11/09/2014).
Uuvr
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL
dias do mês de setembro