norma nº 567/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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LEINº 567/2014 Nº Ho
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EDIÇÃO DE So! 10/2034
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
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Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de
2014.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no
Valor de R$ 106.100,00 ( Cento e seis mil e cem reais), mediante as seguintes
providências:
| - Suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2.022 | Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00 - 103 Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídico 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - 104 | Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídico 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - 117 Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídico 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - 124 Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídico 1.100,00
TOTAL........ E 106.100,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo: E,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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| - Anulação de Dotação:
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2.022 | Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00 - 000 Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos 80.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - 117 Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - 124 Material de Consumo 1 1.100,00
TOTAL......: 106.100,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos
oito dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (08/10/2014).
À UM Vyyyyoo
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL