| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEINº 568/2014 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, = aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) , mediante as seguintes providências: 1- Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E | ABASTECIMENTO 09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 09.001.20.601.0003.1020 | Aquisição de Moto Niveladora 3.3.90.93.00.00.00 784 Indenizações e Restituições 400,00 TOTAL......: 400,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: | - Excesso de Arrecadação Receita Descrição 1.3.2.5.01.72..00.00.00 Rendimento contrato 777775/2012/MAPA CAIXA 400,00 TOTAL 400,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE ALEGR inete do Prefeito, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (08/10/2014). UBLICADO(A) NO JORNAL rude ! VA) NU do fed, NEUZA PESSUTI FRANCISCONI E E, de SA PREFEITA MUNICIPAL Nº Mox PÁS. Ch EDIÇÃO DE Ja/lo (do)!