| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS; RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGAMA MORAR BEM PARANÁ |
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