norma nº 155/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI 155/2011
SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
[o firmar convênios, conceder isenções
Igã 144 fiscais, assumir obrigações e dar outras
providências, relativas à construção de
unidades habitacionais de interesse social,
vinculadas ao programa morar bem Paraná.
O Prefeito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — I.P.T.U. à Companhia de
Habilitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades
habitacionais de interesse social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — 1.T.B.I, incidente
sobre a primeira transferência feita pela Companhia de habitação do Paraná — Á
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre
- Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para O
beneficiário de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — |.S.S.Q.N à
Companhia de habilitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratados
ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s)
doada(s) para construção de unidade habitacionais de interesse social.
ao
Je Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil
e onze (26/09/2011).
eo
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 45/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS,
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR
OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS À
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,
VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM
PARANÁ.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — I.P.T.U à Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra
a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — I.T.B.I,
incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do
Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o
beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para
construção de unidades habitacionais de interesse social.
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre
E-mail: pmjalegre()yahoo.com.br
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
j
- Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratados ou
conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s)
para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze
(31/08/2011).
Na
Câmara Municipal de Jardim Alegre ER
Protocolo n.º í
Data, “Q! 10% 1204.
Hora, A lume ;
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 45/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - ESTADO DO PARANÁ,
REGIMENTALMENTE APROVOU O PROJETO DE LEI N.º 45/2011, QUE:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS,
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ”
PORTANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E
PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — |.P.T.U à Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra
a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — 1.T.B.I,
incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do
Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o
beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para
construção de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratados ou
a
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s)
para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do Mês
de setembro do ano de dois mil e onze.
JOR es: PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA