norma nº 156/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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ESTADO DO PARANÁ
Aa LEI 156/2011
— Soh ORAL
NºG. LO PÁG. O
EDIÇÃO DE 079 1094 4). SÚMULA:
Qu Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar próprios do Município.
O Prefeito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente:
LEI:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, área de terras com 166.218,00m?,
objeto da matrícula nº 9.272/1, registrada no CRI da Comarca de lIvaiporá,
situada dentro do período Urbano do Município, para construção d unidades
habitacionais de interesse social.
A Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil
e onze (26/09/2011).
Praça Mariana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegreyahoo.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 46/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
== PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, área de terras com 166.218,00m?, objeto
da matrícula nº 9.272/1, registrada no CRI da Comarca de Ivaiporã, situada dentro do
perímetro Urbano do Município, para construção de unidades habitacionais de interesse
social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE,
Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze
(31/08/2011).
Câmara Municipal de Jardim Alegre - FP?
Protocolo nº J2I 20H.
Data, LÁ
Hora dO 45 k
de Oliveira A 175,4
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: pmjalegre(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 46/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - ESTADO DO PARANÁ,
REGIMENTALMENTE APROVOU O PROJETO DE LEI N.º 46/2011, QUE:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO
MUNICÍPIO” PORTANTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, área de terras com
166.218,00m?, objeto da matrícula nº 9.272/1, registrada no CRI da Comarca
de Ivaiporã, situada dentro do perímetro Urbano do Município, para construção
de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do
7, Mês de setembro do ano de dois mil e onze.
PP — e
JORVA EREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA