norma nº 174/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
IREIEIMIMRAI DI TT
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre — Paraná
LEIN?º 174/2011
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Jardim Alegre para o exercício financeiro de
2.012
nr : O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do
Paraná, Sr. JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim Alegre aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento fiscal do Município de JARDIM ALEGRE, abrangendo a administração
direita, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de
2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.630.675,62 (dezessete milhões,
seiscentos e trinta mil e seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos),
discriminados anexos integrantes desta Lei.
ma,
a
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas é outras fontes de
ei receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS | 17.630.675,62
Receitas Correntes 20.028.775,78
Receitas de Capital | 210.000,00
Deduções da Receita -2.608.100,16
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 17.630.675,62
TOTAL GERAL | 17.630.675,62
AEELICADOÇA) NO JORNAL
N.º 6.967 PÁG. OS
EDIÇÃO DE 30 [12/11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre — Paraná
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto
executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
. Administração Direta VALOR E
am 01 - Legislativa E 1.002.000,00 |
at [02 - Judiciária ] 237.100,00
[04 - Administração JE 2.482.037,00 |
06 — Segurança Pública | 4.500,00
[os — Assistência Social | 880.702,84 |
09 — Previdência Social ES 888.000,00 |
10 - Saúde 4.299.014,72
12 - Educação E 4.436.255,19 |
[15 - Urbanismo | 655.593,66
[18 Gestão Ambiental lex 76.800,00 |
20 - Agricultura 187.526,00
22 - Indústria 89.600,00
[26 - Transporte Es
[27 - Desporto e Lazer JE 127.100,00 |
28 — Encargos Especiais 1 571.500,00
99 — Reserva de contingência | 159.046,87 |
TOTAL 17.630.675,62 |
A
nao
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta | | VALOR
DESPESAS CORRENTES 16.096.380,72
DESPESAS DE CAPITAL "| 1375.248,03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 159.046,87]
TOTAL 17.630.675,62]
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta VALOR
[01 - Legislativo Municipal 1.002.000,00
02 - Gabinete do Prefeito 631.500,00
03 - Departamento de Administração 2.316.090,00 |
04 - Departamento de Finanças 1.141.627,00
[05 - Departamento de Saúde [4.299.014,12]
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ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre — Paraná
06 - Departamento de Educação 1 4.436.255,19]
[07 - Departamento de Cultura e Esporte 127.100,00
08 - Departamento de Obras e Urbanismo 2.283.413,00
09 - Departamento de Agricultura 187.526,00
10 - Departamento de Comércio e Indústria 89.600,00
HI - Departamento de Assistência Social 880.702,84
12 - Departamento de Meio Ambiente 76.800,00
E - Reserva de Contingência 159.046,87 |
TOTAL 17.630.675,62 |
o) Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até
os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5 — As suplementações de interesse do Poder Executivo serão autorizadas mediante Lei
especifica, aprovada pela Câmara Municipal de Jardim Alegre e as suplementações do Poder
Legislativo serão suplementadas por resolução específica aprovada em plenário.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro do ano de dois doze, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e onze (22/12/2011)
(3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre — Paraná
LEI Nº 174/2011
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Jardim Alegre para o exercício financeiro de
2.012
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do
Paraná, Sr. JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim Alegre aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento fiscal do Município de JARDIM ALEGRE, abrangendo a administração
direita, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de
2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.630.675,62 (dezessete milhões,
seiscentos e trinta mil e seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos),
discriminados anexos integrantes desta Lei.
“e Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS T7.630.675,62 |
20.028.775,18
210.000,00 |
“2.608.100,16 |
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Deduções da Receita
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 17.630.675,62
TOTAL GERAL 17.630.675,62
hu ICADO(A) NO JORNAL
NºG 061 PÁG. 05
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es - Decreto 04/2009
Dirotor Administrativo
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Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre — Paraná
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto
executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
fra a Administração Direta do VALOR d|
[OT - Legislativa | 1.002.000,00
02 - Judiciária 237.100,00
[04 - Administração L 2.482.037,00
06- Segurança Pública | 4.500,00
08 — Assistência Social L 880.702,84 |
[09 — Previdência Social 888.000,00
10 - Saúde 4.299.014,72 |
12- Educação 4.436.255,19
jS= Urbanismo 655.593,66
18 — Gestão Ambiental 76.800,00
[20 - Agricultura | 187.526,00
22 - Indústria | 89.600,00 |
26 - Transporte 1.533.899,34 |
27 — Desporto e Lazer 1 127.100,00 |
28 — Encargos Especiais Ea 571.500,00
99 — Reserva de contingência 159.046,87
a TOTAL L 17.630.675,62 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta VALOR
DESPESAS CORRENTES 16.096.380,72
DESPESAS DE CAPITAL 1.375.248,03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 159.046,87
TOTAL 17.630.675,62 ]
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta VALOR
01 - Legislativo Municipal Lora 060 0]
[02 - Gabinete do Prefeito 631.500,00
03 - Departamento de Administração 2.316.090,00
04 - Departamento de Finanças 1.141.627,00
[05 - Departamento de Saúde
Josias Gonçalves - Decreto 04/2009
Birotor Administrativo
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Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 - Jardim Alegre — Paraná
06 - Departamento de Educação 4.436.255,19
07 - Departamento de Cultura e Esporte 127.100,00
08 - Departamento de Obras e Urbanismo 2.283.413,00
09 - Departamento de Agricultura 187.526,00
10 - Departamento de Comércio e Indústria 89.600,00
11 - Departamento de Assistência Social 880.702,84
12 - Departamento de Meio Ambiente 76.800,00
99 - Reserva de Contingência Ee 159.046,87
TOTAL 17.630.675,62
al
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até
os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5 — As suplementações de interesse do Poder Executivo serão autorizadas mediante Lei
especifica, aprovada pela Câmara Municipal de Jardim Alegre e as suplementações do Poder
Legislativo serão suplementadas por resolução específica aprovada em plenário.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro do ano de dois doze, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e onze (22/12/2011)
(o
Josias Gonçalves - Decreto U 3/2009
Birotor Administrativo