norma nº 596/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
 LEI MUNICIPAL Nº596/2015 
SÚMULA: Reajusta os vencimentos dos servidores 
públicos municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, NO 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, 
E EU, NEUZA PESSUTI FRANCISCONI, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L E I 
 Art.1º- Fica o Departamento de Recursos Humanos, 
autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos das Leis Municipais 
339/95, anexo III, dos Grupos Ocupacionais Profissionais, Semiprofissional, 
Administrativo, Serviços Gerais e Comissionados, constantes do Anexo I, 
da Lei Municipal nº 204/2012 e dos Empregos Públicos, levado à efeito 
pelas Leis Municipais nºs. 035/2006 e 196/2012. 
Parágrafo Único - Fica autorizado o reajuste salarial 
no percentual 6,23 % (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), 
aos Servidores Públicos Municipais, pertencentes ao quadro de pessoal 
ativos, inativos e pensionistas, vigorando a contar do dia 1º de fevereiro 
do corrente ano. 
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser 
corrigidas com fundamento nos percentuais estabelecido nos § 1º do 
artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, Gabinete da Prefeita, aos vinte dias do mês de 
Março do ano de dois mil e quinze. 
Neuza Pessuti Francisconi 
Prefeita Municipal