norma nº 599/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N. 599/2015 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com 
a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de 
IVAIPORÃ e, Estado do Paraná. 
 A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convênio com a APAE - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de 
IVAIPORÃ, para manutenção dos serviços pelo acolhimento institucional de 
crianças e adolescentes deste município. 
Art. 2º - Os repasses financeiros descritos no artigo anterior serão de recursos 
livres do município e de programas dos governos estadual e federal, constantes na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Paço Municipal, 20 de Março de 2015. 
 NEUSA PESSUTI FRANCISCONI 
 Prefeito Municipal