norma nº 600/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N º 600/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e a Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 22.694,22 (vinte 
e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), nas seguintes 
dotações: 
I – Suplementação - Dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.001.08.242.0008.2081 Mnut. dos Programa e Proteção Social - Piso de 
Transição Média Complexidade 
559-3.1.50.43.00.00 - 935 SUBVENÇÃO SOCIAL 20.639,24
11.002 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002.08.244.0010.2039 Manutenção dos Programas de Assistência 
Comunitária 
3.3.90.30.00.00 - 791 Material de Consumo 2.054,98
TOTAL 22.694,22
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I – Superávit Financeiro 
 FONTE Descrição 
935 Bloco de financ.da Proteção Social Especial (SUAS) 20.629,24
791 Proteção em Situação de Calamidade Publica-Feas
Emergência 
2.054,98
T O T A L 22.694,22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias 
do mês de março de dois mil e quinze (20/03/2015). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL