norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PORTARIA N° 12/2023 
Concede férias a servidor público efetivo da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a Portaria n° 11/2022, de 11 de julho de 2022, que 
concedeu ao servidor público Willian Alves de Souza o direito ao gozo de 30 (trinta) 
dias de férias referente ao período aquisitivo de 09/05/2021 a 08/05/2022, com início 
em 11/07/2022. 
CONSIDERANDO a Portaria n° 16/2022, de 29 de julho de 2022, que 
suspendeu o período de gozo das férias do servidor público Willian Alves de Souza, 
determinando seu retorno imediato às atividades no dia 01/08/2022, justificando 
tratar-se de imperiosa necessidade dos serviços junto à Câmara Municipal em razão 
do retomo do recesso parlamentar. 
CONSIDERANDO que o servidor público Willian Alves de Souza gozou 
apenas 21 (vinte e um) dias de férias (de 11/07/2022 a 31/07/2022) referente ao 
período aquisitivo de 09/05/2021 a 08/05/2022. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder o direito ao gozo do período remanescente de 09 (nove) dias de 
férias ao servidor público Willian Alves de Souza, ocupante do cargo de Advogado, 
lotado na Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, referente ao 
período aquisitivo de 09/05/2021 a 08/05/2022. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos doze dias do 
mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (12/07/2023). 
A ÇÀ 
JOSE CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL 
Data da assinatura: 12/07/2023 às 23:03:54 
Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal N° 180/2012, com a Lei Complementar n231/2009 
e com o Acórdão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
35 
ANO: 2023/ EDICÃO N° 1985 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 12 de Julho de 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PORTARIA N° 12/2023 
Concede férias a servidor público efetivo da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a Portaria n' 11/2022, de 11 de julho de 2022, que 
concedeu ao servidor público Willian Alves de Souza o direito ao gozo de 30 (trinta) 
dias de férias referente ao período aquisitivo de 09/05/2021 a 08/05/2022, com início 
em 11/07/2022. 
CONSIDERANDO a Portaria n' 16/2022, de 29 de julho de 2022, que 
suspendeu o período de gozo das férias do servidor público Willian Alves de Souza, 
determinando seu retorno imediato às atividades no dia 01/08/2022, justificando 
tratar-se de imperiosa necessidade dos serviços junto à Câmara Municipal em razão 
do retomo do recesso parlamentar. 
CONSIDERANDO que o servidor público Willian Alves de Souza gozou 
apenas 21 (vinte e um) dias de férias (de 11/07/2022 a 31/07/2022) referente ao 
período aquisitivo de 09/05/2021 a 08/05/2022. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder o direito ao gozo do período remanescente de 09 (nove) dias de 
férias ao servidor público Willian Alves de Souza, ocupante do cargo de Advogado, 
lotado na Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, referente ao 
período aquisitivo de 09/05/2021 a 08/05/2022. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, aos doze dias do 
mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (12/07/2023). 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara