norma nº 601/2015

PREFEITURA DO MUNICIPIO DEJARDIM ALEGRE 
 ESTADO DO PARANÁ 
Lei nº 601/2015 
SÚMULA: AUTORIZA O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS 
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, aprovou projeto de Lei de sua iniciativa, e eu, prefeita 
municipal sanciono à presente 
L E I 
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores do 
Legislativo Municipal, em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento). 
Parágrafo Primeiro: As reposições referem-se as 
perdas inflacionárias dos anos de 2014 – 6,23% (Fonte: INPC). 
Parágrafo Segundo: O reajuste autorizado vigorará a
partir do dia 1º de fevereiro de 2015. 
Art. 2º. Fica a Secretaria da Câmara autorizada a 
atualizar as tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº. 315/2013, 
constante do anexo V(Grupo Ocupacional de Nível Básico, Grupo 
Ocupacional de Nível Médio, Grupo Ocupacional de Nível Superior) e 
constante do anexo VII (Cargo Comissionado), conforme artigo 1º desta 
Lei. 
Art. 3º. Este Projeto de Lei entra em vigor a partir de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, em 23 de 
março de 2015. 
Neuza Pessuti Francisconi 
Prefeita Municipal