| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
| native_id | 981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
pm, ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 602/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2015. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais) , mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 05.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.003- DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL | 05.003.10.302.0013.1024 - Aquisição de Micro Ônibus 4.4.90.52.00.00 - 620 - Equipamentos e Material Permanente R$ 270.000,00 OMAL. crie renenes jnniioiton cas aetonesoicd acorda ss cus Seis serao ndo ns deb ss eos Cobain ride TS R$ 270,000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - Às receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 457/2013, de 09/10/2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor RR sua publicação. « Jardim Alegre, 24 de Março de 2015. Vu NEUZA PESSUTI FRANCISCONI PREFEITA MUNICIPAL Edite lua do ha GA +43 9 CA6. ÇÃO DE d(!n3/2015 ——