norma nº 607/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 607/2015 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 
2015. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2015 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
08.000 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
08.001- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.001.15.451.0024.1002 - Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recape 
4.4.90.51.00.00 - 621 Obras e Instalações R$ 1.200,000,00 
TOTAL...........................................................................................................R$ 1.200,000,00 
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata 
a presente Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 457/2013, 
de 09/10/2013. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jardim Alegre, 14 de Abril de 2015. 
__________________________ 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL