norma nº 608/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI Nº 608/2015 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2015 e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 20145 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
150.400,00(cento e cinquenta mil e oitocentos reais ), mediante as seguintes providências: 
 1 – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal
4.4.90.52.00.00 - 500 Equipamentos e Material Permanente 150.400,00
T O T A L .........: 150.400,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
I – Excesso de Arrecadação 
Receita Descrição 
2.4.21.01.00.00.00 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde - fonte 500 
 150.400,00
T O T A L 150.400,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
dezesseis dias do mês de abril de dois mil e quinze (16/04/2015) 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
PREFEITA MUNICIPAL