norma nº 2179/2020

& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 2179/2020.
PUBLICAD O(A) NO JORNAL SUMULA: Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os
Odttsio “Dulbums de pes sia Municipios da Região Centro do Estado do Parana eoos
a | Ss Municípios do Vale do Ivaí, com a finalidade de constituir um
nº 8. ASA PÁG. CD E o
Consórcio Público nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005,
EDIÇÃO DESA /03 p9oso autoriza filiação do Município de Jardim Alegre e dá outras
da me Dexsusbsras à Jam NAC O providências.
A Câmara Municipal de vereadores de Jardim Alegre Estado do Paranã, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Jardim Alegre, autorizado a participar do Consórcio
Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento
Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná —- CIDCENTRO,
inscrito no CNPJ sob n.º 11.881.350/0001-20 ratificando, em todos os seus termos, o
Protocolo de Intenções firmado em 16 de março de 2010, com alterações posteriores.
$ 1º - O Consórcio previsto no caput deste artigo, criado com prazo indeterminado,
tem como finalidade a congregação de esforços visando o planejamento, a regulação,
execução e fiscalização de políticas regionais integradas, voltadas para a melhoria da
qualidade de vida de suas populações e desenvolvimento urbano e rural sustentável da
região central do Paraná e Vale do Ivaí.
8 2º - A presente ratificação do Protocolo de Intenções, parte integrante desta Lei
converte-se em Contrato de Consórcio.
8 3º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
Federal n.º 11.107 de 06 abril de 2005 e demais legislação aplicável, em especial O
Decreto Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio
ou congênere, junto ao Consórcio, cujos valores, por município, serão definidos em
assembleia de prefeitos (as) dos municipios membros.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta lei.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativoDjardimalegre.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Do JARDIM ALEGRE Pa
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas a conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, ficando desde já autorizado a
abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
Parágrafo Único - Para os exercícios financeiros subsequentes, obedecer-se-a O
disposto no art. 3º.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardim Alegre, 19 de março de 2020.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
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