norma nº 613/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADO (A) NO JORNAL
Jardim Alegre - Paraná ; bibuma do. SA
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal aafatuar a abala de Crádito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
LEI Nº 613/2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
-— LES
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 20145
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
156.507,00(cento e cinquenta e seis mil quinhentos e sete reais ), mediante as seguintes
providências:
1-— Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
226 - 3.3.90.14.00.00-1000 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
228 - 3.3.90.30.00.00-1000 Material de Consumo 11.000,00
232 - 3.3.90.39,00.00-303 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
233 - 3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.507,00
05.002.10.301.0012.2054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde
272 - 3.3.71.70.00.00-1000 Rateio Pela Participação em Consócio Público 24.000,00
05.003 DIVISÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal
298 - 3.3.90.39.00.00-1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal - SUS
305 — 3.3.90.39.00.00 - 499 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 81.410,00
TOTAL........: 135.507,00
Art. 3º -
Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
| - Cancelamento
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde