norma nº 614/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 614/2015
SÚMULA - O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
557/2014, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ;
- A Câmara Municipal de: Jardim Alegre, Estado do
Paraná, aprovou e eu Neuza Pessuti Francisconi, Prefeita Municipal, sanciono A
seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 557/2014, passará
a vigorar com a seguinte redação: a I
“Art. 2º A produtividade - PMAQ será devida aos
servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive
aos servidores de outras.esferas de governo cedidas do município, exceto nos
casos de: ]
|- licença por acidente de serviço, superior a quinze dias
do mês; !
| - licença por motivo de doença em pessoa da família
acima de três dias no mês;
fll= licença maternidade;
1V - afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou
entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando
os procedimentos forem.incluídos no faturamento SUS;
V - Licença-premio.”.
Ant.2º-Esta Lei entrará em “vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim Alegre
PUBLICADO(A) NO JORNAL
jéÚza Pessuti Francisconi
Prefeita Municipal
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