norma nº 617/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix. 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 = 3475.1354 = Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363 0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº. 617/2015
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de
2015 e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA
PESSUTI FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte:
LEU
Art1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para O
exercício de 2015.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no
Valor de R$ 70.721,13 (Setenta mil setecentos e vinte e um reais e treze
centavos) mediante as seguintes providências:
|- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO. CT NALOR |
09 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Er E +
09.001.20.601.0003.2031 | MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE AGRICULTURA :
| 3.3.90.93.00.00 - 789 | Indenizações e Restituições TI cabo, ar]
[3.3.9093.00 00 - 800 | Indenizações e Restituições U a | am. 17.150,6 66 |
| 3.3.90.93 00.00 - 796 | Indenizações e Restituições | Ê 19.000, 00 | |
TOTAL GERAL | To. 721, 13]
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no $ 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
pueuicánã), NQ QRNA! ,
Nº 2 9( PÁG. Cl9.
EDIÇÃO DE q! gb! do LS
E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Praça Mariana Leite Felix. 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
|- SUPERAVIT FINANCEIRO.
[FONTE | ESPECIFICAÇÃO. = a NALOR |
789 PROGRAMA ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE
u | | | CALCÁRIO = | 336488] |
800 MINISTERIO AGRICULTURA - CONV CAIXA - 44 201,74 |
peso | EQUIPAMENTOS RODODOVIÁRIOS gama | o |
796 MINIST DESENVOLVIMENTO AGRARIO- CONV 1789178 |
L , | CAIXA - SALAO COMUNITÁRIO EE qa tar
E" ll- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E! . ai e
E [ RECEITA — JESPECIFICAÇÃO CT VALOR]
1.3.25.0141.0000 PROGRAMA ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE OLEO
I | DIESEL REC ESTRADAS VICINAIS | A21644 |
| 1325018300 00 MINIST AGRICULTURA /CAIXA - SALAO 2.948,92
L | COMUNITÁRIO ar a CE
[132501780000 | MINISTERIO AGRICULTURA/CAIXA - | 1.108,22 |
ia - | EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ELOMAL e: mt. Quiesiio. 6.273,28]
TOTAL GERAL , ei | TO721,183]
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês Junho de
dois mil e quinze. (03/06/2015)
(3)
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL