norma nº 619/2015

LEI Nº 619/2015
Art.1º-
Art.2º-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI
1 Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA NEUZA PESSUTI
FRANCISCONI, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2015.
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
95.266,40(noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos),
mediante as seguintes providências:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ea 05.002.10.301.0012.2086 Manutenção PMAQ
3.1.90.11.00.00 - 3495 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 71.534,25
3.3.50.43.00.00 - 495 Subvenções Sociais 4.293,27
| 3.3.50.43.00.00 - 3495 Subvenções Sociais 19.438,88
TOTAL........ E 95.266,40
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
| - Anulação
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2047
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde — PSF
3.1.90.11.00.00 - 495
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
4.293,27
TOTAL
4.293,27
FUSSCADO A) NO JORNÁ!
é a
Nº 1225 PÁG. cu
EDIÇÃO DE 09/ qH/d015
a
Pa
ll — Superávit Financeiro
FONTE | Descrição
3495 | PROG. MELHORIA ACES. E DA QUALIDADE - PMAQ - 495 90.973,13
TOTAL 90.973,13
TOTAL GERAL 95.266,40
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos sete
dias do mês de julho de dois mil e quinze (07/07/2015).
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI
PREFEITA MUNICIPAL