norma nº 570/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N º 570/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2014 e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SRA. NEUZA PESSUTI 
FRANCISCONI no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, 
aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2014. 
 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 111.161,76( 
cento e onze mil cento e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) 
I – Inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.01.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00 137 Obras e Instalações 111.161,76
TOTAL
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: 
II – Excesso de Arrecadação 
Receita Descrição 
1.7.61.02.01.00.00 FNDE- Plano de Ações ArticuladasTermo 23315 111.161,76
\T O T A L 111.161,76
Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2° da pre sente Lei, fica incluída a seguinte ação no 
anexo I, da Lei Municipal nº 037/2009, Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2013, com a 
seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subfunção 
Construção Muros Escola 
Municipal do Campo José 
Clarismundo Filho 
Obras 01 01 111.161,76 12/361 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 5º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 2º da presente Lei fica inserida a seguinte ação no 
Anexo I, da Lei Municipal nº 243/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 
2013, com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIA 
META VALOR Função/ 
Subfunção 
Construção Muros Escola 
Municipal do Campo José 
Clarismundo Filho 
Obras 01 01 111.161,76 12/361 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeito, aos quatro 
dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04/11/2014). 
NEUZA PESSUTI FRANCISCONI 
 PREFEITA MUNICIPAL