sessao nº 3

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 3a ORDINÁRIA da 61a Sessão Legislativa da 15a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 17/02/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 17/02/2025 - 20:05 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO; Primeiro Secretário: Parabólica / PT 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO ; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Sônia 
Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Após a chamada dos Vereadores, havendo 
quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Sob a proteção de DEUS, 
iniciamos os nossos trabalhos para que nessa Casa se faça o certo, o justo e o melhor para 
o Município e seu povo". ATA: Não havendo requerimento de impugnação ou retificação 
da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu texto em 
votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n222 de 2025, Solicita que a Administração 
Pública municipal reveja as lombadas da Rua São Paulo, pois são muito grandes. Autor: 
Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação no 23 de 2025. Solicita o 
retorno do estacionamento em frente ao Hospital Municipal. Autor: Pio, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n228 de 2025. Solicitar que o Executivo 
Municipal encaminhe uni ofício à empresa Sanepar, em parceria com o Governo do 
Estado, com a recomendação de ampliar o horário de funcionamento do escritório de 
atendimento da Sanepar. Autor: Guina, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Indicação n229 de 2025, Solicitar a imediata restauração da Ciclovia e da Via de 
Caminhada Mauri Alves Dias. Autor: Guina, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Indicação n230 de 2025, Solicitar a necessidade urgente de reparo e substituição das 
placas de sinalização que se encontram danificadas ou inexistentes em diversas vias da 
nossa cidade. Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação ne 
31 de 2025, Solicitar a instalação de ar condicionado na sala de espera do posto de 
saúde. Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n232 de 
2025, Solicita a instalação de um guarda-corpo na nascente do Lago Municipal Ângelo 
Santini. Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação nu 33 
de 2025, Solicita a transformação da mata do Lago Municipal Ângelo Santini em Parque 
Urbano. Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n234 
de 2025, Solicita a Intervenção junto ao Governo do Estado para reforma da quadra do 
Jardim Florestal. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Indicação n235 de 2025, Solicita a instalação dos redutores de velocidade nas vias, 
conforme sinalizado por placas de aviso já instaladas. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n236 de 2025, Solicita a aplicação de 
lama asfáltica na(s) via(s) localizada(s) do Pouso Alegre. Autor: Língua Preta, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação n237 de 2025, A necessidade de 
aquisição de cadeiras para o posto de saúde da localidade de Pouso Alegre. Autor: Língua 
Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária n28 de 
2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de jardim Alegre para o Exercício de 2025 e dá outras 
providências. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária n29 de 2025, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício financeiro de 2025 Autor: Moisés 
Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - 
Rua Getúlio Vargas, n2100 .Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@lardimalegre.prieg.br 17/02/2025 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Projeto de Lei Ordinária no 10 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL INI0030/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 10, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; 
Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária no 1 de 2025, Autoriza o 
executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 
Jardim Alegre para o exercício de 2025. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de 
Protocolo: 1, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10 
TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige maioria simples o Presidente não vota. Votos 
Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; 
Guina - Sim; Língua Preta - Sim ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim ; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 2 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
o Exercício de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 2, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO - Obs.: No 
Projeto de Lei que exige maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto 
Rohling - Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua 
Preta - Sim ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária no 3 de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 3, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que 
exige maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou 
; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Língua Preta - Sim ; 
Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 4 de 
2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 Autor: Moisés 
Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 4, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige maioria 
simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou; Carlos Pires - 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim ; Sônia Campos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária no 5 de 2025, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, 
Número de Protocolo: 5, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 10TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige maioria simples o 
Presidente não vota. Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; 
Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; 
Sônia Campos - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 6 de 2025, CONCEDE REVISÃO 
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 6, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim 
; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim ; Sônia Campos - Sim; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária no 7 de 2025, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E ATUALIZA OS 
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (MONITORES 
20 HORAS E 40 HORAS SEMANAIS) NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 7, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos 
Rua Getúlio Vargas, M2 100 -Jardim Alegre .PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjarrlimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@jardimalegre.ptleg.br 17/02/2025 
17/02/2025 Pánina 2 
Secre eral 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim 
; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária Legislativo n21 de 2025, Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
agentes públicos da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: APROVADO EM lg TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires 
- Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim ; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim ; Sônia Campos - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 2 de 2025, 
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 10TURNO - Obs.: No 
Projeto de Lei que exige maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto 
Rohling - Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua 
Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimento nais. 
Assinatura do Presidente da Sessào 
Presidente: 
Norberto Rohling / 
UNIÃO 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
.21/ /c) 021 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.br17/02/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 17/02/2025 - 19:00
Encerramento: 17/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita que a Administração Pública
municipal reveja as lombadas da Rua
São Paulo, pois são muito grandes. 
Leitura
2 - Indicação nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita o retorno do estacionamento
em frente ao Hospital Municipal. 
Leitura
3 - Indicação nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicitar que o Executivo Municipal
encaminhe um ofício à empresa
Sanepar, em parceria com o Governo
do Estado, com a recomendação de
ampliar o horário de funcionamento
do escritório de atendimento da
Sanepar. 
Leitura
4 - Indicação nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicitar a imediata restauração da
Ciclovia e da Via de Caminhada Mauri
Alves Dias. 
Leitura
5 - Indicação nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicitar a necessidade urgente de
reparo e substituição das placas de
sinalização que se encontram
danificadas ou inexistentes em
diversas vias da nossa cidade. 
Leitura
6 - Indicação nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicitar a instalação de ar
condicionado na sala de espera do
posto de saúde. 
Leitura
7 - Indicação nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a instalação de um guarda￾corpo na nascente do Lago Municipal
Ângelo Santini. 
Leitura
8 - Indicação nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a transformação da mata do
Lago Municipal Ângelo Santini em
Parque Urbano. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/02/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 17/02/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita a Intervenção junto ao
Governo do Estado para reforma da
quadra do Jardim Florestal. 
Leitura
10 - Indicação nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita a instalação dos redutores de
velocidade nas vias, conforme
sinalizado por placas de aviso já
instaladas. 
Leitura
11 - Indicação nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a aplicação de lama asfáltica
na(s) via(s) localizada(s) do Pouso
Alegre. 
Leitura
12 - Indicação nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
A necessidade de aquisição de
cadeiras para o posto de saúde da
localidade de Pouso Alegre. 
Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 e dá outras
providências. 
Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício financeiro de 2025 
Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
030/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o executivo municipal a abrir
crédito adicional especial no
orçamento do município de Jardim
Alegre para o exercício de 2025. 
1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/02/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 17/02/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES E PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO (MONITORES 20
HORAS E 40 HORAS SEMANAIS) NA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a concessão de diárias
aos agentes públicos da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Concede reajuste ao vencimento
básico dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/02/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 17/02/2025
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