sessao nº 4

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da zia ORDINÁRIA da 61a Sessão Legislativa da 15a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 24/02/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 24/02/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: Língua Preta / PL ; Segundo Secretário: Parabólica / PT ; 
Primeiro Secretário: Pri da Palladar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Pires / PSD ; Claudinei Ferreira / UNIÃO; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sônia Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Após a chamada dos Vereadores, havendo 
quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Sob a proteção de DEUS, 
iniciamos os nossos trabalhos para que nessa Casa se faça o certo, o justo e o melhor para 
o Município e seu povo". ATA: Não havendo requerimento de impugnação ou retificação 
da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu texto em 
votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação na 39 de 2025, Solicitação a contratação de um 
dentista especialista em endodontia (tratamento de canal), um odontopediatra e 
profissionais para realizar cirurgias odontológicas para atender os pacientes que 
necessitam desses tratamentos na rede pública de saúde do município. Autor: Carlos 
Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação na 40 de 2025, Solicita a 
contratação de Treinador de Futebol nas Localidades de Florestal, Barra Preta, Pouso 
Alegre e Assentamento 8 de Abril. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 3 - Indicação na 41 de 2025, Que seja disponibilizado transporte gratuito para os 
idosos da terceira idade, às quartas-feiras, para que possam participar do baile da terceira 
idade. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação na 42 
de 2025, Colocação de bancos no lado de fora do Posto de Saúde do Assentamento 8 de 
Abril Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação na 43 de 
2025, Solicita a aquisição de terrenos para construção de casas populares destinadas à 
população de baixa renda, com o objetivo de garantir moradia digna e melhorar a 
qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade social. Autor: Pio, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação na 44 de 2025, Solicita a demarcação de 
estacionamento em diagonal, com vagas para carros e motocicletas, na Praça Padre 
Tadeus Ziensld. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n245 de 
2025, Providenciar a criação do conselho e fundo municipal da Pessoa com deficiência. 
Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação na 46 de 
2025, Solicita o conserto de bueiro desabado na estrada da localidade Santa Terezinha, no 
Assentamento 8 de Abril, em razão do excesso de chuva, visando a recuperação da via e a 
segurança dos moradores. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 9 - Indicação na 47 de 2025, Solicita providencias urgentes para a recuperação da 
ponte na localidade do Cascalho, entre a Fazenda Jatai e a Fazenda São José, que está 
desmoronando de um lado, comprometendo a segurança e o tráfego na região. Autor: 
Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo na 3 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa 
Municipal de Hidroginástica Adaptada" para crianças com síndrome de Down, transtorno 
do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) no 
Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Sônia 
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei Ordinária na 11 de 
2025, REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N°826 DE 27 DE MAIO DE 2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 11, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Ordinária n212 de 2025, 
Rua Getúlio Vargas, nri 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prieg.br - E-mail: cmjo@jordimalegre.pnleg.br 24/02/2025 
24/02/2025 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR 20 HORAS 
SEMANAIS, PREVISTO NA LEI N° 061/2010, QUE DISPÔS SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nu 13 de 2025, INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO-CMIICMSE E O FUNDO 
MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO-FMIICMSE DO MUNICÍPIO DE 
JARDIM ALEGREPARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos 
Santos, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Pires / PSD ; Claudinei Ferreira / UNIÃO; 
Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sônia Campos / 
UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nu 1 de 2025. Autoriza o 
executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de 
Jardim Alegre para o exercício de 2025. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de 
Protocolo: 1, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° 
TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta - 
Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária nu 2 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
o Exercício de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 2, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos 
Nominais : Carlos Pires - Sim ; Claudinei Peneira - Sim ; Língua Preta - Não Votou ; 
Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - Projeto de 
Lei Ordinária nu 3 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício 
de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 3, Tipo: Nominal, Sim: 
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Carlos 
Pires - Sim; Claudinei Peneira - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária nu 4 de 
2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 Autor: Moisés 
Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 4, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei 
Peneira - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - 
Sim ; Sônia Campos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nu 5 de 2025, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, 
Número de Protocolo: 5, Tipo: Nominal, Sim- 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais: Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim 
; Língua Preta - Não Votou ; Parabólica - Sim; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim; Sônia 
Campos - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária nu 6 de 2025, CONCEDE REVISÃO GERAL 
ANUAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 6, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri 
da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária nu 7 de 2025, 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS 
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (MONITORES 20 HORAS E 40 HORAS 
SEMANAIS) NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Rua Getúlio Vargas, ri° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegraprleg.br - E-mail: cmja@Jardirnalegre.prleg.br 24/02/2025 
24/02/2025 Página 2 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 7, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 29TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri 
da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nu 1 
de 2025, Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 29TURNO Votos 
Nominais : Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Língua Preta - Não Votou ; 
Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 9 - Projeto de 
Lei Ordinária Legislativo nsi 2 de 2025, Concede reajuste ao vencimento básico dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Nominal, Sim. 6, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: APROVADO EM 29TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei 
Ferreira - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da PaLladar - 
Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
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becret4Ø44ÂeraI 
Rua Getúlio Vargas, n°100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: craja@jardimalegre.prieg.br 24/02/2025 
24/02/2025 Páçfina 3 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 24/02/2025 - 19:00
Encerramento: 24/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicitação a contratação de um
dentista especialista em endodontia
(tratamento de canal), um
odontopediatra e profissionais para
realizar cirurgias odontológicas para
atender os pacientes que necessitam
desses tratamentos na rede pública de
saúde do município. 
Leitura
2 - Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita a contratação de Treinador de
Futebol nas Localidades de Florestal,
Barra Preta, Pouso Alegre e
Assentamento 8 de Abril. 
Leitura
3 - Indicação nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita a aquisição de terrenos para
construção de casas populares
destinadas à população de baixa
renda, com o objetivo de garantir
moradia digna e melhorar a qualidade
de vida das famílias em situação de
vulnerabilidade social. 
Leitura
4 - Indicação nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita a demarcação de
estacionamento em diagonal, com
vagas para carros e motocicletas, na
Praça Padre Tadeus Zienski. 
Leitura
5 - Indicação nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita o conserto de bueiro desabado
na estrada da localidade Santa
Terezinha, no Assentamento 8 de
Abril, em razão do excesso de chuva,
visando a recuperação da via e a
segurança dos moradores. 
Leitura
6 - Indicação nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Colocação de bancos no lado de fora
do Posto de Saúde do Assentamento 8
de Abril 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 21/02/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Que seja disponibilizado transporte
gratuito para os idosos da terceira
idade, às quartas-feiras, para que
possam participar do baile da terceira
idade. 
Leitura
8 - Indicação nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita providências urgentes para a
recuperação da ponte na localidade do
Cascalho, entre a Fazenda Jatai e a
Fazenda São José, que está
desmoronando de um lado,
comprometendo a segurança e o
tráfego na região. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Autoriza o Poder Executivo a
implementar o “Programa Municipal
de Hidroginástica Adaptada” para
crianças com síndrome de Down,
transtorno do espectro autista (TEA) e
transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade (TDAH) no Município
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e
dá outras providências. 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
REVOGA ‘’IN TOTUM” A LEI
MUNICIPAL N°826 DE 27 DE MAIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS
PARA O CARGO DE PROFESSOR 20
HORAS SEMANAIS, PREVISTO NA
LEI Nº 061/2010, QUE DISPÔS
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE INVESTIMENTOS DE ICMS
ECOLÓGICO-CMIICMSE E O FUNDO
MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE
ICMS ECOLÓGICO-FMIICMSE DO
MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGREPARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o executivo municipal a abrir
crédito adicional especial no
orçamento do município de Jardim
Alegre para o exercício de 2025. 
2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 21/02/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 
2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES E PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO (MONITORES 20
HORAS E 40 HORAS SEMANAIS) NA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a concessão de diárias
aos agentes públicos da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
2ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Concede reajuste ao vencimento
básico dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/02/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 21/02/2025
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