sessao nº 5

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 52ORDINÁRIA da 612Sessão Legislativa da 152Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 10/03/2025 - 19:00 ; 
Encerramento 10/03/2025 - 20:25 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO ; Vice-Presidente: Língua Preta / PL ; 
Primeiro Secretário: Pri da Pafiadar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Pri da 
Palladar / PSD; Sônia Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Após a chamada dos Vereadores, havendo 
quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Sob a proteção de DEUS, 
iniciamos os nossos trabalhos para que nessa Casa se faça o certo, o justo e o melhor para 
o Município e seu povo". ATA: Não havendo requerimento de impugnação ou retificação 
da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu texto em 
votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nu 38 de 2025. Solicitação de reforma da 
quadra esportiva da localidade da Placa Luar, visando à melhoria da infi-aestrutura e 
segurança para a prática de atividades esportivas e de lazer. Autor: Guina, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n248 de 2025. Solicita instalação de exaustores 
eólicos na cobertura do pátio da Escola Municipal Emílio Ribas e construção de cobertura 
no portão de entrada dos alunos. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 3 - Indicação n249 de 2025, Solicita pintura em todos as lombadas da cidade. 
Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n250 de 
2025, Solicita que sejam substituídas as lâmpadas da quadra de esportes da antiga sede 
do Assentamento 8 de Abril por 08(oito) lâmpadas de 100w. Autor: Parabólica, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação n251 de 2025, Solicita que sejam 
implantadas duas lombadas elevadas, sendo uma em frente ao Colégio Cívico Militar Anita 
Garibaldi e a outra em frente a APAE. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 6 - Indicação n252 de 2025, Viabilizar a contratação de um técnico 
agrícola para atender nossos pequenos produtores do município. Autor: Pri da Palladar, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n253 de 2025, Solicita ao Senhor 
Prefeito a liberação de Wi-Fi na Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim América. Autor: 
Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação n254 de 2025, 
Solicita a aquisição de armadilhas para auxiliar no combate ao mosquito Aedes aegypti, 
transmissor da dengue, zika e chikungunya. Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - Indicação ne 55 de 2025, Solicita a instalação de catracas com 
reconhecimento facial nas escolas municipais, com o objetivo de aumentar a segurança, 
controlar o acesso de pessoas e garantir a integridade de alunos, professores e 
funcionários. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Indicação no 56 de 2025, Solicita que a área remanescente dos 15 alqueires de seja 
destinada à prática da atividade dos gaioleiros, visando promover e valorizar a tradição 
cultural local e gerar benefícios para a comunidade. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação n257 de 2025, Solicita a aquisição de um 
terreno para destinação como estacionamento de caminhões, visando melhorar o fluxo de 
trânsito na cidade e proporcionar um local adequado para os motoristas. Autor: Sônia 
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação n2 58 de 2025, Solicita a 
contratação de um veterinário para o atendimento à saúde animal no município, visando 
melhorar o bem-estar dos animais e a saúde pública. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 13 - Indicação n259 de 2025, Solicita o envio do Projeto de Lei do 
Rua Getúlio Vargas, rio 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.br10/03/2025 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) ao Poder Legislativo, visando facilitar a 
regularização fiscal dos contribuintes do município. Autores: Beto Rohling, Guina, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária n214 de 2025, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moisés 
Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 
- Projeto de Lei Ordinária n215 de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - 
Paraná, para o exercício de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de 
Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Projeto de Lei Ordinária no 
16 de 2025, Altera a Lei n° 609/2015 e dá outras providências. Autor: Moisés Lnortovz 
dos Santos, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Projeto 
de Lei Ordinária Legislativo n24 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de "bueiros inteligentes" nos logradouros dos novos loteamentos urbanos 
aprovados no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento n27 de 2025, 
Requer cópias dos projetos dos poços artesianos do Peroba] e Santa Terezinha, localidades 
situadas no Assentamento 08 de abril, bem como, cópia do abaixo-assinado colhido pelo 
Secretário do Meio Ambiente perante as famílias daquelas localidades. Autor: Parabólica, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO - 
Obs.: No Requerimento que exige maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais 
: Norberto Rohling - Não Votou; Carlos Francisco Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; 
Aguinaldo Rodrigues - Sim; Agnaldo Alves Bueno - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - 
Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim; Pricilla Bogo - Sim; Sônia Aparecida de Campos 
de Souza - Sim ; 19 - Requerimento no 8 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito 
informações sobre qual secretaria municipal é responsável pela causa animal no 
município. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM TURNO 'ÚNICO - Obs.: No Requerimento que exige maioria simples o 
Presidente não vota. Votos Nominais : Norberto Rohling - Não Votou; Carlos Francisco 
Pires - Sim; Claudinei Peneira - Sim; Aguinaldo Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - 
Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla 
Rogo - Sim; Sônia Aparecida de Campos de Souza - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; 
Pri da Palladar / PSD ; Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n28 de 2025, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 e dá outras providencias. Autor: 
Moisés Lnortovz dos Santos. Número de Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige 
maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária n29 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de jardim Alegre - Pt, para o exercício 
financeiro de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 9, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO - Obs.: No 
Projeto de Lei que exige maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto 
Rohling - Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua 
Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária n210 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 030/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 10, 
Rua Getúlio Vargas, n°100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwJardimalegre.pnleg.br - E-mail: cmja@Jardimalegre.prleg.br 10/03/2025 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19TURNO - 
Obs.: No Projeto de Lei que exige maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais 
: Beto Rohling - Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; 
Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - 
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 11 de 2025, REVOGA "IN TOTUM" A LEI 
MUNICIPAL N°826 DE 27 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige 
maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária no 12 de 2025, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS 
DE ICMS ECOLÓGICO (CMIICMSE) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS DE 
ICMS ECOLÓGICO (FMIICMSE) DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGREPARANÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 13, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO - 
Obs.: No Projeto de Lei que exige maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais 
: Beto Rohling - Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Peneira - Sim; Guina - Sim; 
Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - 
Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 13 de 2025, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS 
PARA O CARGO DE PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS, PREVISTO NA LEI N° 061/2010, 
QUE DISPÔS SOBRE O PI ANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM 
ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de 
Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° 
TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - 
Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim 
; Sônia Campos - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 3 de 2025, Autoriza 
o Poder Executivo a implementar o "Programa Municipal de Hidroginástica Adaptada" 
para crianças com síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno 
do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) no Município de Jardim Alegre, Estado 
do Paraná, e dá outras providências. Autor: Sônia Campos, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige 
maioria simples o Presidente não vota. Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. Ao final, o Senhor Presidente convocou uma sessão extraordinária 
para o dia 12/03/2025, às 08h30, a fim de deliberar sobre os Projetos de Lei n°s 08/2025, 
09/2025, 10/2025, 11/ 25, 12/2025, 13/2025 e 03/2025-L. 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, o° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presidente: 
Norberto Rohling / 
UNIÃO 
Câmara Munícipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
20 c9_ç 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 10/03/2025 - 19:00
Encerramento: 10/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicitação de reforma da quadra
esportiva da localidade da Placa Luar,
visando à melhoria da infraestrutura e
segurança para a prática de atividades
esportivas e de lazer. 
Leitura
2 - Indicação nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita instalação de exaustores
eólicos na cobertura do pátio da
Escola Municipal Emílio Ribas e
construção de cobertura no portão de
entrada dos alunos. 
Leitura
3 - Indicação nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita pintura em todos as lombadas
da cidade. 
Leitura
4 - Indicação nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita que sejam substituídas as
lâmpadas da quadra de esportes da
antiga sede do Assentamento 8 de
Abril por 08(oito) lâmpadas de 100w. 
Leitura
5 - Indicação nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita que sejam implantadas duas
lombadas elevadas, sendo uma em
frente ao Colégio Cívico Militar Anita
Garibaldi e a outra em frente a APAE. 
Leitura
6 - Indicação nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Viabilizar a contratação de um técnico
agrícola para atender nossos
pequenos produtores do município. 
Leitura
7 - Indicação nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita ao Senhor Prefeito a liberação
de Wi-Fi na Unidade Básica de Saúde
(UBS) no Jardim América. 
Leitura
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Pauta da 5ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/03/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a aquisição de armadilhas
para auxiliar no combate ao mosquito
Aedes aegypti, transmissor da dengue,
zika e chikungunya. 
Leitura
9 - Indicação nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita a instalação de catracas com
reconhecimento facial nas escolas
municipais, com o objetivo de
aumentar a segurança, controlar o
acesso de pessoas e garantir a
integridade de alunos, professores e
funcionários. 
Leitura
10 - Indicação nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita que a área remanescente dos
15 alqueires de seja destinada à
prática da atividade dos gaioleiros,
visando promover e valorizar a
tradição cultural local e gerar
benefícios para a comunidade. 
Leitura
11 - Indicação nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita a aquisição de um terreno
para destinação como estacionamento
de caminhões, visando melhorar o
fluxo de trânsito na cidade e
proporcionar um local adequado para
os motoristas. 
Leitura
12 - Indicação nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita a contratação de um
veterinário para o atendimento à
saúde animal no município, visando
melhorar o bem-estar dos animais e a
saúde pública. 
Leitura
13 - Indicação nº 59 de 2025
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Guina 
Solicita o envio do Projeto de Lei do
Programa de Refinanciamento Fiscal
(REFIS) ao Poder Legislativo, visando
facilitar a regularização fiscal dos
contribuintes do município. 
Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do
município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2025. 
Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Paraná,
para o exercício de 2025 
Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Altera a Lei nº 609/2015 e dá outras
providências. 
Leitura
17 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de “bueiros inteligentes”
nos logradouros dos novos
loteamentos urbanos aprovados no
Município de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Leitura
18 - Requerimento nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Requer cópias dos projetos dos poços
artesianos do Perobal e Santa
Terezinha, localidades situadas no
Assentamento 08 de abril, bem como,
cópia do abaixo-assinado colhido pelo
Secretário do Meio Ambiente perante
as famílias daquelas localidades. 
Leitura e única votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/03/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 10/03/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Requer ao Senhor Prefeito
informações sobre qual secretaria
municipal é responsável pela causa
animal no município. 
Leitura e única votação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 e dá outras
providências. 
1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício financeiro de 2025 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
030/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
REVOGA ‘’IN TOTUM” A LEI
MUNICIPAL N°826 DE 27 DE MAIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE INVESTIMENTOS DE ICMS
ECOLÓGICO (CMIICMSE) E O
FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS DE ICMS
ECOLÓGICO (FMIICMSE) DO
MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGREPARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS
PARA O CARGO DE PROFESSOR 20
HORAS SEMANAIS, PREVISTO NA
LEI Nº 061/2010, QUE DISPÔS
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Autoriza o Poder Executivo a
implementar o “Programa Municipal
de Hidroginástica Adaptada” para
crianças com síndrome de Down,
transtorno do espectro autista (TEA) e
transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade (TDAH) no Município
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e
dá outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/03/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 10/03/2025
Página 3