sessao nº 1

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da lã EXTRAORDINÁRIA da 612Sessão Legislativa da 152 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA; Abertura: 12/03/2025 - 08:30 
; Encerramento: 12/03/2025 - 08:49 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO; Primeiro Secretário: Parabólica / PT 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Parabólica / PT; Sônia Campos / UNIÃO 
Expedientes: ATA: Não havendo requerimento de impugnação ou retificação da Ata 
Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu texto em votação, 
tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Parabólica / PT; Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n28 de 2025, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Autor: 
Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 22TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige 
quorum de maioria simples o Presidente da Câmara não vota, salvo para desempatar (art. 
51, I e II, do Regimento Interno). Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos 
Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Parabólica - Sim ; Sônia Campos - Sim 
; 2 - Projeto de Lei Ordinária no 9 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., 
para o exercício financeiro de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de 
Protocolo: 9, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 22 
TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige quorum de maioria simples o Presidente da 
Câmara não vota, salvo para desempatar (art. 51, I e II, do Regimento Interno). Votos 
Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; 
Guina - Sim; Parabólica - Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária no 10 
de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL NQ 030/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 10, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige 
quorum de maioria simples o Presidente da Câmara não vota, salvo para desempatar (art. 
51, I e II, do Regimento Interno). Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos 
Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Parabólica - Sim; Sônia Campos - Sim 
; 4 - Projeto de Lei Ordinária n211 de 2025, REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL 
N°826 DE 27 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz 
dos Santos, Número de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige quorum de 
maioria simples o Presidente da Câmara não vota, salvo para desempatar (art. 51, I e II, 
do Regimento Interno). Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou; Carlos Pires - Sim; 
Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Parabólica - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária n212 de 2025, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO (CMIICMSE) E O FUNDO MUNICIPAL DE 
INVESTIMENTOS DE ICMS ECOLÓGICO (FMIICMSE) DO MUNICIPIO DE JARDIM 
ALEGREPARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, 
Número de Protocolo: 13, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 2Q TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige quorum de maioria simples 
o Presidente da Câmara não vota, salvo para desempatar (art. 51, I e II, do Regimento 
Rua Getúlio Vargas, r11+ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@Jardimalegre.prleg.br12/03/2025 
12/03/2025 Página! 
Presidente: 
Norberto Rohling / UNIÃO 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Interno). Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei 
Peneira - Sim; Guina - Sim; Parabólica - Sim ; Sônia Campos - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária n213 de 2025, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE 
PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS, PREVISTO NA LEI NQ 061/2010, QUE DISPÔS 
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 12, 
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Peneira - Sim; Guina - Sim 
; Parabólica - Sim; Sônia Campos - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo rt23 
de 2025, Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa Municipal de 
Hidroginástica Adaptada" para crianças com síndrome de Down, transtorno do espectro 
autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) no Município 
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Sônia Campos, Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO - Obs.: No 
Projeto de Lei que exige quárum de maioria simples o Presidente da Câmara não vota, 
salvo para desempatar (art. 51, I e II, do Regimento Interno). Votos Nominais : Beto 
Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Peneira - Sim ; Guina - Sim ; 
Parabólica - Sim; Sônia Campos - Sim; 
1-14 J“ 
Assinatura do Presidente da Sessão c 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
/V°920)5 
Seer mor 
O Geral 
Rua Getúlio Vargas, nu 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/03/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/03/2025 - 08:30
Encerramento: 12/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2025 e dá outras
providências. 
2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício financeiro de 2025 
2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
030/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
REVOGA ‘’IN TOTUM” A LEI
MUNICIPAL N°826 DE 27 DE MAIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE INVESTIMENTOS DE ICMS
ECOLÓGICO (CMIICMSE) E O
FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS DE ICMS
ECOLÓGICO (FMIICMSE) DO
MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGREPARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/03/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/03/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS
PARA O CARGO DE PROFESSOR 20
HORAS SEMANAIS, PREVISTO NA
LEI Nº 061/2010, QUE DISPÔS
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Autoriza o Poder Executivo a
implementar o “Programa Municipal
de Hidroginástica Adaptada” para
crianças com síndrome de Down,
transtorno do espectro autista (TEA) e
transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade (TDAH) no Município
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e
dá outras providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/03/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/03/2025
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