sessao nº 30

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 304ORDINÁRIA da 594Sessão Legislativa da 14-4Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 21/08/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 21/08/2023 - 21:05 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID 
; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA DO TEXTO BIBLICO: Realizada 
pelo Vereador Rubens Vanderlei de Castro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de agosto de 2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 164 de 2023, Solicitando a aquisição de 
compressor odontológico para destinar ao Posto de Saúde Juventino L. Pereira. Autor: 
Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação no 165 de 2023, 
Solicitando a limpeza da ciclovia Mauri Alves Dias. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação no 166 de 2023, Solicitando que seja realizado 
estudos pra ver a possibilidade de leiloar alguns terrenos do município e reverter na 
compra de terreno e barracões para futuras empresa se instalarem em nosso Município. 
Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação no 167 de 2023, 
Solicitando que o município tenha disponível para utilização domiciliar, oxigênio para 
pacientes de baixa renda, que necessitem e não tem condições de arcar com os custos de 
locação, até que seja montado o processo e a liberação pela regional de saúde. Autor: Pri 
da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação no 168 de 2023, 
Iniciar as pedras irregulares da Localidade do Palmeirinha. Autor: Pinguinha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação no 169 de 2023, Solicitando 
pavimentação asfáltica na Estrada José Vitor dos Santos, ao lado da Concrevali. Autor: 
Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação no 170 de 2023, 
Solicitamos patrolamento e cascalhamento na estrada do Grotão, na Localidade do 
Assentamento 8 de Abril. Autores: Pinguinha, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 8 - Projeto de Resolução no 5 de 2023, Altera e revoga dispositivos da Resolução 
n° 06, de 04 de dezembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre). Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária Legislativo n° 10 de 2023, Fixa o subsídio mensal dos cargos de Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do Município 
e Subprocuradores Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a 2028, e dá 
providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto 
de Lei Ordinária Legislativo no 11 de 2023, Fixa o subsídio mensal dos cargos de 
Presidente, vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário e Vereador da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre/PR para a legislatura de 2025 a 2028, e dá providências. Autor: Mesa 
Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei Ordinária no 90 de 
2023, ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2.031/2018. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei 
Ordinária no 91 de 2023, Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
de Jardim Alegre e dá outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei 
Complementar no 92 de 2023, Altera o Anexo IV, da Lei n° 2.197/2020, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Rua Getúlio Vargas, 712 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 28/08/2023 
28/08/2023 Página 1 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Municipal de Jardim Alegre/PR, no que se refere às atribuições básicas dos cargos de 
Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, passando a vigorar conforme redação do 
Anexo desta Lei. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 14, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária n293 de 2023, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 13, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária n294 de 2023, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 12, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento no 31 de 2023, Requer 
informações sobre quais trabalho vem sendo realizado acerca da Lei 2340/2021, que 
dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de 
Jardim Alegre. Autor: Lucas Braga, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 17 - Requerimento n232 de 2023, Requer 
informações sobre a Estrada da Vila Rural. Autor: Lucas Braga, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 
Oradores do Expediente: 1 - Língua Preta / PL ; 2 - Beto Rohling / CID; 3 - Pio / MDB ; 4 
- Pinguinha / CID; 5 - Parabólica / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT ; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final 
n220 de 2023, Parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023. - Obs.: A Comissão 
FINANÇAS E ORÇAMENTO também emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023. 
Autor: CLJRF - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária Legislativo n28 de 2023, Autoriza e regulamenta o pagamento antecipado 
nas compras de pequeno valor realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado 
do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
n281 de 2023, Dispõe Sobre a Desvinculação das Receitas da Contribuição Para Custeio 
da Iluminação Pública (COSIP), Em Conformidade Com o Disposto no Artigo 76-B, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, Incluído 
pela Emenda Constitucional N° 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e autoriza a abertura 
de Crédito Adicional por conta da desvinculação. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, 
Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO EM 1° TURNO ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n283 de 2023, Altera o Art. 2°, Inciso I da Lei Municipal n° 
2530 de 21/06/2023. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 4, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária Legislativo n29 de 2023, Denomina de "Dinorah Verri" a 
Rua Getúlio Vargas, n9 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 28/08/2023 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Capela Mortuária do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná. Autor: Beto Rohling, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Beto Rohling / CID 
j/DAL9 _ 
sinatura do Presidente da Sessão 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID 
Rua Getúlio Vargas, n9 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardirnalegre.pr.leg.br/ E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 28/08/2023 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 21/08/2023 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de agosto de 2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 164
de 2023
Processo: -
Autor: Agnaldo Alves
Bueno 
Solicitando a aquisição de compressor odontológico para destinar ao
Posto de Saúde Juventino L. Pereira. Não informada
2 - Indicação nº 165
de 2023
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando a limpeza da ciclovia Mauri Alves Dias. Não informada
3 - Indicação nº 166
de 2023
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando que seja realizado estudos pra ver a possibilidade de leiloar
alguns terrenos do município e reverter na compra de terreno e
barracões para futuras empresa se instalarem em nosso Município. 
Não informada
4 - Indicação nº 167
de 2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar
Solicitando que o município tenha disponível para utilização domiciliar,
oxigênio para pacientes de baixa renda, que necessitem e não tem
condições de arcar com os custos de locação, até que seja montado o
processo e a liberação pela regional de saúde. 
Não informada
5 - Indicação nº 168
de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Iniciar as pedras irregulares da Localidade do Palmeirinha. Não informada
6 - Indicação nº 169
de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando pavimentação asfáltica na Estrada José Vitor dos Santos, ao
lado da Concrevali. Não informada
7 - Indicação nº 170
de 2023
Processo: -
Autores: Pinguinha,
Zé Careca 
Solicitamos patrolamento e cascalhamento na estrada do Grotão, na
Localidade do Assentamento 8 de Abril. Não informada
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 21/08/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de
2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre). Leitura
9 - Projeto de Lei
Ordinária Legislativo
nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do
Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial para a
legislatura de 2025 a 2028, e dá providências. 
Leitura
10 - Projeto de Lei
Ordinária Legislativo
nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio mensal dos cargos de Presidente, vice-Presidente, 1º
Secretário, 2º Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Jardim
Alegre/PR para a legislatura de 2025 a 2028, e dá providências. 
Leitura
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.031/2018. Leitura
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Jardim
Alegre e dá outras providências. Leitura
13 - Projeto de Lei
Complementar nº 92
de 2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Altera o Anexo IV, da Lei nº 2.197/2020, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Jardim Alegre/PR, no que se refere às atribuições básicas
dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, passando
a vigorar conforme redação do Anexo desta Lei. 
Leitura
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 93 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras providências. 
Leitura
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 94 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. 
Leitura
16 - Requerimento nº
31 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Requer informações sobre quais trabalho vem sendo realizado acerca
da Lei 2340/2021, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da
Agricultura Familiar no município de Jardim Alegre. 
Única Votação
17 - Requerimento nº
32 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Requer informações sobre a Estrada da Vila Rural. Única Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 21/08/2023
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer
Comissão
Legislação, Justiça
e Red. Final nº 20
de 2023
Processo: -
Autor: CLJRD -
LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
Parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023. 
Obs.: A Comissão FINANÇAS E ORÇAMENTO também emitiu parecer
contrário ao Projeto de Lei 81/2023. 
Única Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Autoriza e regulamenta o pagamento antecipado nas compras de
pequeno valor realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre,
estado do Paraná, e dá outras providências. 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Dispõe Sobre a Desvinculação das Receitas da Contribuição Para
Custeio da Iluminação Pública (COSIP), Em Conformidade Com o
Disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988, Incluído pela Emenda
Constitucional N° 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e autoriza a
abertura de Crédito Adicional por conta da desvinculação. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 83 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Altera o Art. 2º, Inciso I da Lei Municipal nº 2530 de 21/06/2023. 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Denomina de “Dinorah Verri” a Capela Mortuária do Município de
Jardim Alegre, Estado do Paraná. 2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 21/08/2023
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